Secretaria Municipal de Governo · 19 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1016, DE 15 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1016, DE 15 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 3.144.145,51 (três milhões, cento e quarenta e quatro mil e cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
FR
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
16.482.0268.1266
MC – Programa Minha Casa, Minha Vida
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
344.145,51
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
05
2.800.000,00
TOTAL
3.144.145,51
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual e 05 – Federal
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com excesso de arrecadação de recurso a ser repassado pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, através de Convênio firmado com o Ministério das Cidades – MC (F.R. 05), no valor total de R$ 2.800.000,00. Também será coberto com o excesso de arrecadação de receita própria da “Cota parte do ICMS Principal” (F.R. 01) no valor de R$ 344.145,51, conforme demonstrado abaixo:
*Saldo em 30/04/2026*
Cota-Parte do ICMS Principal
(Previsão de Arrec. Até 30/04)
Cota-Parte do ICMS Principal
(Arrecadado até 30/04)
Excesso Apurado
R$ 9.160.000,00
R$ 12.054.200,29
R$ 2.894.200,29
Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores
R$ 726.217,34
Saldo
R$ 2.167.982,95
Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 15 de maio de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal