Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 6 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
Considerando as alterações orçamentárias relativas à abertura de Crédito Adicional Suplementar, onde com tal fato, fica automaticamente alterada a LDO-2017;
Com fulcro nos artigos 40 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.017, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consignado a seguinte dotação:
Órgão
Fonte de Recurso
Ficha de Desp.
Valor R$
01
Poder Legislativo
01.01
Câmara Municipal
01.031.0001.2002
Manutenção da Secretaria do Legislativo
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
01
012
20.000,00
Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal
20.000,00
Art. 2°. O Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação de recursos, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, das seguintes dotações:
Órgão
Fonte de Recurso
Ficha de Desp.
Valor R$
01
Poder Legislativo
01.01
Câmara Municipal
01.031.0001.2001
Manutenção do Corpo Legislativo
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
01
002
5.000,00
01.031.0001.2002
Manutenção da Secretaria do Legislativo
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
01
004
15.000,00
Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal
20.000,00
Art. 3°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 05 de Dezembro de 2017.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral