Secretaria Municipal de Administração · 12 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N° 758, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 758, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 758, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL n°396 DE 05 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal nº396/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências, passando a vigorar nos seguintes termos:
Artigo 3°. [...]
I – por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
II – por representantes de entidades e organizações não governamentais representantes da sociedade civil, atuantes no campo da Assistência Social:
a) 01 (um) representante dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
b) 01 (um) representante de Entidade de Assistência Social;
c) 02 (dois) representantes de usuários e/ou organizações de usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo/SP, 11 de agosto de 2021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal