Secretaria Municipal de Administração · 10 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 07 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 07 DE JULHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 07 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 963.000,00 (novecentos e sessenta e três mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico
20.608.0200.1214
Aquis. de Equipam. Diversos para a “Casa do Café”
4.4.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
91
298.000,00
02.05.00
Secr. Munic. de Educação, Cultura, Esportes e Ev.
12.361.0203.1217
Aquis. de Veículos p/ uso da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
91
170.000,00
02.06.00
Secr. Municipal de Obras e Serviços
15.451.0204.1218
Obra de Paisag. da Área Externa do “Salão Multiuso”
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
325.000,00
04.122.0205.1219
Aquis. de Veículos p/ uso da Secretaria de Obras
4.4.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
91
170.000,00
TOTAL
963.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o saldo financeiro do Exercício anterior da Conta Movimento (fonte de recurso 91) no valor de R$ 963.000,00, conforme demonstrado abaixo (demonstrativos em anexo):
. Saldo Conta Movim. nº 45.000001-4 em 23/05/2023 – FR 91
R$ 5.286.660,96
. ( - ) Empenhos de Contrapartida (Convênios) a Pagar – FR 91
R$ 637.539,31
. ( - ) Dotações de Contrapartida (Convênios) Criadas em 2023 – FR 91
R$ 569.811,69
Saldo Disponível
R$ 4.079.309,96
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 07 de julho de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal