Secretaria Municipal de Administração · 26 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 793, DE 25 DE JANEIRO DE 2.022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 793, DE 25 DE JANEIRO DE 2.022.
LEI MUNICIPAL N° 793, DE 25 DE JANEIRO DE 2.022.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 357.390,59 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.11.00
FUNDEB – Fundo de Manut. e Des. da Educ. B.
12.361.0186.2079
Manut. do Fundeb – Saldo Diferido Fundeb 2021
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
92
357.390,59
TOTAL
357.390,59
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 92 – Estadual Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o saldo Deferido do FUNDEB proveniente do exercício de 2021 (fonte 92) no valor de R$ 357.390,59;
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 25 de janeiro de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal