Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 837, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 837, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
EI MUNICIPAL N° 837, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
“ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 598/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quadro disposto no anexo III da Lei Municipal 598/2017, aumentando para 02 (duas) vagas o cargo público de ENGENHEIRO CIVIL.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão os recursos e dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Obras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, SP, 29 novembro de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal