Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 6 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL N°629, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°629, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°629, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE PRAZOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra do Turvo, aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º Na contagem de prazos administrativos, computar-se-ão somente os dias úteis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/ SP, 05 de junho de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral