Câmara Municipal de Barra do Turvo · 17 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar Municipal n° 004, de 1º de janeiro de 2025, modificando a nomenclatura do Departamento de Políticas Públicas para a Comunidade Quilombola para Departamento de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, bem como do cargo em comissão de Chefe do Departamento de Políticas Públicas para a Comunidade Quilombola para Chefe do Departamento de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial.
O Vereador Vasni Arruda de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Turvo, nos termos do inciso IV do artigo 25 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 12 de março de 2025, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 02, de 20 de fevereiro de 2025, de autoria do Executivo Municipal. Diante da ocorrência de sanção tácita, por ausência de manifestação do Chefe do Poder Executivo no prazo legal, eu a promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 3º, bem como os anexos II, V e VII, da Lei Complementar n° 004, de 1º de janeiro de 2025, passam a constar com a seguinte redação:
Art. 3º. Ficam criados os seguintes cargos públicos em comissão:
w) Chefe do Departamento de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial.
ANEXO II
TABELA A - DOS CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA
CARGO
QUANT.
REF.
Secretaria Municipal da Igualdade Social e Diversidade
Departamento de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial
1
CC1
TABELA B – DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
ANEXO V – ORGANOGRAMAS
SECRETARIA DE IGUALDADE SOCIAL E DIVERSIDADE
a) Departamento de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial
ANEXO VII
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO
CARGO/DENOMINAÇÃO
REQUISITOS
Chefe do Departamento de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Barra do Turvo, 14 de novembro de 2 025.
VASNI ARRUDA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal