Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 21 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL N°602, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°602, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°602, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Departamento Municipal de Meio Ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
Parágrafo Único – O CMMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2°. – Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA compete:
I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
Il – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
Vl – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
Vll – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
Vlll – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
Xll – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVII – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVIII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições da Legislação Ambiental vigente.
XIX – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXI – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXII – responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXIII – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV – acompanhar as reuniões das Câmaras do CONSEMA em assuntos de interesse do Município.
XXV – acompanhar as reuniões dos Conselhos consultivos e deliberativos das unidades de conservação do Mosaico de unidades de conservação do Jacupiranga – MOJAC.
XXVI – opinar e acompanhar em todas as etapas sobre os projetos ou planos de regularização fundiária vigente, de acordo com os dispostos da Lei Federal n° 13.465/2017.
Art. 3°. – O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CMMA estiver vinculado.
Art. 4°. – O CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I – Representantes do Poder Público:
a)um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente;
b)um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;
c)um representante de órgãos do estado vinculado em ações de discussão do planejamento territorial municipal envolvendo a participação comunitária;
d)os titulares dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados:
d.1)Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
d.2)Secretaria de Obras e serviços municipais.
e)um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município, tais como: Polícia Ambiental, Fundação Florestal, CETESB ou CBRN.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a)um representante do setor organizado da sociedade na área da produção agropecuária comprometida com a questão ambiental;
b)um representante do setor organizado do comércio, indústria e prestação de serviços;
b)um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;
c)um representante de entidade civil criada com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;
d)um representante de organizações não governamentais ou institutos comprometida com a questão ambiental.
e)um representante de entidade civil criada com finalidade de atuação no planejamento territorial sustentável e na discussão em debates pertinentes as unidades de conservação inseridas no município.
Art. 5°. – Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 6°. – A função dos membros do CMMA é considerada serviço de relevante valor social.
Art. 7°. – As sessões do CMMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 8°. – O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.
Art. 9°. – Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMMA.
Art. 10 – 0 não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CMMA.
Art. 11 – O CMMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 12 – No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.
Art. 13 – A instalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 14 – As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 15 – Fica revogada na integra a Lei Municipal n°447/2013, revoga-se ainda a alínea “d” do inciso IV do Art. 19 da Lei Municipal nº 579/2017.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 20 de fevereiro de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral