Secretaria Municipal de Administração · 12 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL N° 852, DE 11 DE ABRIL DE 2.023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 852, DE 11 DE ABRIL DE 2.023
LEI MUNICIPAL n° 852, de 11 DE ABRIL de 2.023
“Concede reajuste do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal para o ano de 2023 e dá outras providências”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5° da Lei Federal n° 11.738/2008 e Portaria Interministerial MEC/ME nº 6, de 28/12/22, a conceder o reajuste de 4,5% (quatro inteiro e cinco centésimo por cento) aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal para o ano de 2023.
Art. 2° Por profissionais do magistério da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Art. 3° As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com dotações orçamentárias específicas.
Barra do Turvo, 11 de abril de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal