Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 846, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 846, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL N° 846, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barra do Turvo/SP, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 46.966.000,00 (quarenta e seis milhões novecentos e sessenta e seis mil reais), compreendendo:
I. Orçamento Fiscal é fixado em R$ 32.863.000,00 (vinte e cinco milhões seiscentos e treze mil reais);
II. Orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 13.546.000,00 (treze milhões quinhentos e quarenta e seis mil reais);
III. Orçamento de Investimento é fixado em R$ 557.000,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil reais).
Art. 2º. As receitas serão arrecadadas na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
I. Receitas Segundo as Categorias Econômicas:
Receitas Correntes
52.859.400,00
Impostos e Taxas
6.177.700,00
Contribuições
125.000,00
Receita Patrimonial
141.500,00
Transferências Correntes
46.278.200,00
Outras Receitas Correntes
137.000,00
Receitas de Capital
100.000,00
Transferências de Capital
100.000,00
Deduções da Receita
-5.993.400,00
Ded. p/ a Formação do FUNDEB
-5.993.400,00
Total
46.966.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I. Despesas Segundo as Categorias Econômicas:
Despesas Correntes
45.569.000,00
Pessoal e Encargos
22.083.900,00
Outras Despesas Correntes
23.485.100,00
Despesas de Capital
1.207.000,00
Investimentos
557.000,00
Amortização da Dívida
650.000,00
Reserva de Contingência
190.000,00
Total
46.966.000,00
II. Por Funções de Governo:
01 – Legislativa
1.980.000,00
04 – Administração
12.202.000,00
08 – Assistência Social
2.184.000,00
10 – Saúde
11.430.000,00
12 – Educação
14.843.000,00
13 – Cultura
445.000,00
14 – Direitos da Cidadania
3.000,00
16 – Habitação
1.000,00
17 – Saneamento
11.000,00
18 – Gestão Ambiental
90.000,00
20 – Agricultura
710.000,00
23 – Comércio e Serviços
58.000,00
26 – Transporte
2.000.000,00
27 – Desporto e Lazer
169.000,00
28 – Encargos Especiais
650.000,00
99 – Reserva de Contingência
190.000,00
Total
46.966.000,00
III. Por Unidades Orçamentárias:
01.01 – Câmara Municipal
1.980.000,00
02.01 – Secretaria de Gabinete
1.409.000,00
02.02 – Secretaria de Administração Geral
1.827.000,00
02.03 – Secretaria de Fazenda
3.828.000,00
02.04 – Secret. De Desenv. Econômico
2.588.000,00
02.05 – Secret. de Educação, Cult. e Esportes
10.577.000,00
02.06 – Secretaria de Obras e Serviços
4.884.000,00
02.07 – Secretaria da Prom. e Desenv. Social
1.416.000,00
02.08 – Fundo Municipal de Assistência Social
2.107.000,00
02.10 – Fundo Municipal de Saúde
11.430.000,00
02.11 – FUNDEB
4.880.000,00
02.12 – F. M. dos Direitos da Criança e Adolesc.
40.000,00
Total
46.966.000,00
IV. Por Órgãos da Administração:
01 – Poder Legislativo
1.980.000,00
02 – Poder Executivo
44.986.000,00
Total
46.966.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Mediante ato próprio do Prefeito, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.
II. Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade, ou operação especial, e obedecendo a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prorrogação aprovada nesta Lei;
III. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
PARÁGRAFO ÚNICO. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 5°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentarias (L.D.O.) para o exercício de 2023 e Plano Plurianual (P.P.A.) respectivo.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário a presente Lei.
Município de Barra do Turvo, 14 de dezembro de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Observação: os Anexos contidos na Lei nº 846/2022, serão publicados no site oficial desta Prefeitura Municipal, a partir do dia 15/12/2022.