Secretaria Municipal de Administração · 25 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL N°673, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°673, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°673, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 113/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 76, 77, 78, 177 e 361 da Lei Municipal n° 113/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“................
Art. 76. Fica o Executivo autorizado a parcelar os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, mediante requerimento do devedor, com a expressa confissão do débito, e manifestação da Procuradoria do Município.
§ 1º - Poderão ser parcelados os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, assim como os ajuizados e não ajuizados.
§ 2º - A confissão da dívida constante do pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea.
Art. 77. O parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal será concedido, desde que atendidas as prescrições constantes desta Lei, da seguinte forma:
I - Para débitos cujo valor for inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), incluindo-se o principal, correção monetária, multa e juros, e honorários da Procuradoria, o parcelamento far-se-á em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo ser observado o montante mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) para cada parcela, permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas mensais e sucessivas;
II - Para débitos cujo valor for igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), incluindo-se o principal, correção monetária, multa e juros, e honorários da Procuradoria, o parcelamento far-se-á em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo ser observado o montante mínimo de R$ 70,00 (setenta reais) para cada parcela, permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da Administração, em número de parcelas superior àquelas estabelecidas neste artigo, desprezando-se o valor mínimo fixado em regulamento para cada parcela mensal, para os contribuintes que auferem baixa renda e que estejam impossibilitados de quitar com os seus débitos na forma estabelecida nesta Lei;
§ 2º. O parcelamento de débito na forma estabelecida no parágrafo anterior, somente será concedido após o Poder Executivo, mediante decreto, fixar os critérios objetivos e subjetivos para a sua obtenção.
§ 3º. O pedido de parcelamento somente será apreciado se o contribuinte recolher o valor correspondente à primeira parcela antes de protocolizá-lo.
§ 4º. A consolidação dos débitos terá por base o mês em que for formalizado o pedido de parcelamento e será dividido pelo número de prestações, resultando da soma:
I – Do principal;
II – Da multa de mora ou de ofício, com redução prevista no §2o do presente artigo;
III – Dos juros de mora;
IV – Da atualização monetária, quando for o caso;
V – Dos juros incidentes sobre as parcelas;
VI – Honorários da Procuradoria.
Art. 78. No parcelamento de que trata esta lei serão obedecidos os seguintes critérios:
I - A concessão do parcelamento será efetuado através de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que deverá constar:
a) assinatura do devedor ou responsável;
b) CPF ou CGC;
c) inscrição municipal e endereço do devedor, quando for o caso;
d) descrição dos débitos, tributos e multas que deram origem a dívida;
e) valor total da dívida;
f) número de parcelas concedidas;
g) valor de cada parcela.
II - Por ocasião do acordo, o débito será atualizado monetariamente, equivalente ao movimento atualizado do IPCA, incidente a partir do mês subsequente a consolidação, até o mês do pagamento, inclusive acrescido da multa e dos juros;
III - Incidirão juros correspondentes à Variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo(TJLP), a partir do mês subsequente à consolidação, até o mês do pagamento, inclusive;
IV - Tratando-se de débitos ajuizados, o acordo deverá ser formalizado nos autos devendo o devedor, previamente, apresentar os comprovantes dos pagamentos das custas judiciais e demais cominações incidentes, e oferecer bens à penhora que garantam a execução, devidamente caracterizados e livres de ônus;
§ 1º - O Prefeito poderá delegar à Procuradoria do Município a competência para apreciar e deferir os pedidos de parcelamento, bem como fixar o número de parcelas mensais.
[...]
Art. 177. O Cadastro Imobiliário tem por fim o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vieram a existir, no Município de Barra do Turvo, bem como dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam, a dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação.
Parágrafo único. Não ilide a obrigatoriedade do registro, a isenção ou a imunidade.
[...]
Art. 361. A taxa será devida pela análise, aprovação do projeto e fiscalização de execução de obras, loteamentos e demais atos e atividades definidas em Decreto Regulamentar, dentro do território do município.
Parágrafo Único. Entende-se como obras e loteamento, para efeito de incidência da taxa:
I - a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de edificações ou quaisquer outras obras de construção civil;
II - o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados pelo Plano Diretor de Barra do Turvo;
III - condomínios particulares em glebas não micro parceladas.
..................”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, SP, 24 de setembro de 2.019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal