Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 20 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº.565/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº.565/2017
LEI MUNICIPAL nº 565, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
ALTERA OS REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E RECEITAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3º DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 550 DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Dr. JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os requisitos para a nomeação dos cargos de Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, Secretário Municipal de Finanças, Orçamento e Receitas, disposto no anexo VI da Lei Municipal nº 550 de 29 de junho de 2016, o qual passa a ter a seguinte composição e redação:
CARGO/DENOMINAÇÃO
REQUISITOS
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Livre Provimento.
Secretário de Finanças, Orçamento e Receitas.
Livre Provimento.
Art. 2º O § 3º do Art. 24 da Lei Municipal nº 550 de 29 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Os coordenadores para o Ensino Infantil e Ensino Fundamental serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre os docentes componentes do quadro de servidores permanentes do Município, com habilitação em Pedagogia, como função gratificada a ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta própria do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o anexo VI, conforme do art. 1º desta Lei e § 3º do art. 24 da Lei Municipal nº 550 de 29 de junho de 2016.
Município de Barra do Turvo/SP, 18 de janeiro de 2017.
DR. JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na forma legal, na presente data.
MAYRON ELIAS DE ARAÚJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração