Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 728, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 728, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N° 728, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 323.290,70 (trezentos e vinte e três mil duzentos e noventa reais e setenta centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
Fonte de Recurso
Valor R$
02
Poder Executivo
02.05.00
Secret. Munic. de Educação, Cultura, Esportes
27.812.0162.1180
SELJ – Reforma e Ampl. de Quadra de Esportes
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
23.290,70
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
300.000,00
TOTAL
323.290,70
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com e o excesso de arrecadação de recursos proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo, para reforma e ampliação de Quadra de Esportes localizada na Rua Francisco de Paula Souza, s/n, no valor de R$ 300.000,00;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto com a anulação da seguinte dotação, para fins de Contrapartida Municipal:
Órgão
F.R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.05.00
Secret. Munic. de Educação, Cultura, Esportes
12.361.0072.2046
Manut. dos Trnsporte Escolar – Ens. Básico
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
100
23.290,70
TOTAL
23.290,70
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 07 de dezembro de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal