Secretaria Municipal de Governo · 29 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1019, DE 25 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1019, DE 25 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL N° 1019, DE 25 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
FR
Valor R$
02
Poder Executivo
02.08.00
Fundo Municipal de Assist. e Desenvolvimento Social
08.244.0269.1268
FNAS – Estrut. da Rede de Servicos da Gestão do SUAS (Custeio)
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05
175.000,00
08.244.0270.1269
FNAS – Estrut. da Rede de Serviços da Gestão do SUAS (Investim.)
4.4.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05
75.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0271.1270
FNS – Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. de A.P.S. I
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05
100.000,00
10.301.0272.1271
FNS – Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. de A.P.S. II
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05
100.000,00
10.301.0273.1272
FNS – Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. de A.P.S. III
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05
100.000,00
10.301.0274.1273
FNS – Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. de A.P.S. IV
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05
200.000,00
TOTAL
750.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual e 05 – Federal
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com: excesso de arrecadação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (Emenda Parlamentar - F.R. 05) no valor total de R$ 250.000,00; e excesso de arrecadação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS (Emenda Parlamentar - F.R. 05) no valor total de R$ 500.000,00.
Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, 25 de junho de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal