Secretaria Municipal de Administração · 16 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo/SP aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 60.213.000,00 (sessenta milhões duzentos e treze mil reais), compreendendo:
Orçamento Fiscal é fixado em R$ 44.040.500,00 (quarenta e quatro milhões quarenta mil e quinhentos reais);
Orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 15.456.500,00 (quinze milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais);
III. Orçamento de Investimento é fixado em R$ 716.000,00 (setecentos e dezesseis mil reais).
Art. 2º. As receitas serão arrecadadas na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
Receitas segundo as Categorias Econômicas:
Receitas Correntes
67.393.000,00
Impostos e Taxas
7.506.400,00
Contribuições
128.000,00
Receita Patrimonial
409.500,00
Transferências Correntes
58.054.500,00
Outras Receitas Correntes
1.294.600,00
Receitas de Capital
200.000,00
Transferências de Capital
200.000,00
Deduções da Receita
-7.380.000,00
Ded. p/ a Formação do FUNDEB
-7.380.000,00
Total
60.213.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Despesas segundo as Categorias Econômicas:
Despesas Correntes
58.432.000,00
Pessoal e Encargos
24.629.000,00
Outras Despesas Correntes
33.803.000,00
Despesas de Capital
1.481.000,00
Investimentos
851.000,00
Amortização da Dívida
630.000,00
Reserva de Contingência
300.000,00
Total
60.213.000,00
Por Funções de Governo:
01 – Legislativa
2.238.000,00
04 – Administração
15.628.000,00
08 – Assistência Social
2.272.000,00
10 – Saúde
13.184.500,00
12 – Educação
20.924.500,00
13 – Cultura
1.022.000,00
14 – Direitos da Cidadania
16.000,00
16 – Habitação
1.000,00
17 – Saneamento
11.000,00
18 – Gestão Ambiental
107.000,00
20 – Agricultura
854.000,00
23 – Comércio e Serviços
273.000,00
26 – Transporte
2.429.000,00
27 – Desporto e Lazer
323.000,00
28 – Encargos Especiais
630.000,00
99 – Reserva de Contingência
300.000,00
Total
60.213.000,00
III. Por Unidades Orçamentárias:
01.01 – Câmara Municipal
2.238.000,00
02.01 – Secretaria de Gabinete
1.825.000,00
02.02 – Secretaria de Administração
2.191.000,00
02.03 – Secretaria de Fazenda
4.669.000,00
02.04 – Secret. de Desenv. Econômico
3.122.000,00
02.05 – Secret. de Educação, Cult. e Esportes
17.274.500,00
02.06 – Secretaria de Obras e Serviços
6.405.000,00
02.07 – Secretaria da Prom. e Desenv. Social
2.083.000,00
02.08 – Fundo Municipal de Assistência Social
2.216.000,00
02.10 – Fundo Municipal de Saúde
13.184.500,00
02.11 – FUNDEB
4.995.000,00
02.12 – F.M. dos Direitos da Criança e Adolesc.
10.000,00
Total
60.213.000,00
IV. Por Órgãos da Administração:
01 – Poder Legislativo
2.238.000,00
02 – Poder Executivo
57.975.000,00
Total
60.213.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Mediante ato próprio do Prefeito, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de: anulação de suas próprias dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade, ou operação especial, e obedecendo a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prorrogação aprovada nesta Lei;
Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
PARÁGRAFO ÚNICO. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 5°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentarias (L.D.O.) para o exercício de 2025 e Plano Plurianual (P.P.A.) respectivo.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário apresente Lei.
Município de Barra do Turvo/SP, 12 de dezembro de 2024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Observação: os Anexos contidos na Lei n. 933/2024, estão publicados no site oficial desta Prefeitura Municipal e fazem parte desta Lei.