Secretaria Municipal de Administração · 25 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N° 904, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 904, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
LEI MUNICIPAL N° 904, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.031.644,00 (um milhão e trinta e um mil seiscentos e quarenta e quatro reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2066
SES – Progr. “Qualis, Glicemia e Atenção Básica”
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
91
116.566,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
92
294.499,00
10.301.0214.1228
FNS – Estrut. da Rede de Serv. de Atenção Primária
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
05
42.718,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
95
388.861,00
10.302.0216.1230
FNS – Assist. Financ. Complem.(Piso Prof. de Enferm.)
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
05
189.000,00
TOTAL
1.031.644,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos repassados em Exercícios anteriores pela Secretaria de Estado da Saúde – SES (Programas Qualis Mais e Glicemia) no valor total recebido de R$ 411.065,00 e do Fundo Nacional de Saúde – FNS (Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica – Investimento) no valor recebido de R$ 431.579,00, conforme relatórios de disponibilidades financeiras relacionadas abaixo:
Disponibilidade Financeira em 01/01/2024
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
PlanoTCE
Saldo R$
2
SES/Qualis Mais
9838-8
91
110/000
Progr. Qualis Mais
111111900
116.566,00
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
PlanoTCE
Saldo R$
2
SES/Glicemia
9836-1
92
300/012
Progr. Glicemia/e Outros*
111111900
294.499,00
*Outros Recursos Fundo a Fundo repassados pelo Estado
Disponibilidade Financeira em 31/01/2024
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
PlanoTCE
Saldo R$
2
FMS/Invest. SUS
14096-1
05
300/067
FMS – Investimento SUS
111111900
42.718,00
2
FMS/Invest. SUS
14096-1
95
300/067
FMS – Investimento SUS
111111900
388.861,00
Art. 3º - E será coberto também com o Excesso de arrecadação de recursos recebidos e a serem recebidos no Exercício de 2024: pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS (Assistência Financeira Complementar – Piso dos Profissionais de Enfermagem) no valor de R$ 189.000,00.
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 24 de abril de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal