Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 07 DE DEZEMBRO 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 07 DE DEZEMBRO 2023
LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 07 DE DEZEMBRO 2023
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0219.1233
SES – Rec. de Transf. Voluntária Saúde (Em. Parl.) I
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
08
100.000,00
10.301.0220.1234
SES – Rec. de Transf. Voluntária Saúde (Em. Parl.) II
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
08
150.000,00
TOTAL
250.000,00
Fontes de Recursos: 92 – Estadual Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o excesso de arrecadação de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde – SES (através de Emendas Parlamentares – F.R. 08) no valor total de R$ 250.000,00.
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 07 de dezembro de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal