Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 4 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 564/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 564/2016
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”.
ANTONIO CARLOS DE LIMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo/SP aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 31.903.000,00 (trinta e um milhões novecentos e três mil reais):
I. Orçamento Fiscal em R$ 23.234.000,00 (vinte e três milhões duzentos e trinta e quatro mil reais);
II. Orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 8.029.000,00 (oito milhões e vinte e nove mil reais);
III. Orçamento de Investimento é fixado em R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais).
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
I. Receitas Segundo as Categorias Econômicas:
Receitas Correntes
34.294.200,00
Receita Tributária
3.853.300,00
Receita Patrimonial
41.800,00
Transferências Correntes
29.591.700,00
Outras Receitas Correntes
807.400,00
Receitas de Capital
1.260.000,00
Transferências de Capital
1.260.000,00
Deduções da Receita
-3.651.200,00
Ded. p/ a Formação do FUNDEB
-3.651.200,00
Total
31.903.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I. Despesas Segundo as Categorias Econômicas:
Despesas Correntes
29.966.000,00
Pessoal e Encargos
14.582.000,00
Outras Despesas Correntes
15.384.000,00
Despesas de Capital
1.937.000,00
Investimentos
737.000,00
Amortização da Dívida
1.200.000,00
Total
31.903.000,00
II. Por Funções de Governo:
01 – Legislativa
1.380.000,00
04 - Administração
7.230.000,00
08 – Assistência Social
1.169.000,00
10 - Saúde
6.860.000,00
12 – Educação
10.981.000,00
13 – Cultura
520.000,00
14 – Direitos da Cidadania
22.000,00
15 – Urbanismo
320.000,00
16 – Habitação
20.000,00
17 – Saneamento
40.000,00
18 – Gestão Ambiental
20.000,00
20 – Agricultura
1.355.000,00
26 – Transporte
581.000,00
27 – Desporto e Lazer
205.000,00
28 – Encargos Especiais
1.200.000,00
Total
31.903.000,00
III. Por Unidades Orçamentárias:
01.01 – Câmara Municipal
1.380.000,00
02.01 – Secretaria de Gabinete
836.000,00
02.02 – Secretaria de Administração
1.430.000,00
02.03 – Secretaria de Finanças
2.406.000,00
02.05 – Secret. de Educação, Cult. e Esportes
8.054.000,00
02.06 – Secretaria de Obras e Serv. Municipais
3.546.000,00
02.07 – Secretaria da Prom. e Desenv. Social
1.235.000,00
02.08 – Fundo Municipal de Assistência Social
1.049.000,00
02.10 – Fundo Municipal de Saúde
6.860.000,00
02.11 – FUNDEB
3.652.000,00
02.12 – F. M. dos Direitos da Criança e Adolesc.
80.000,00
02.14 – Secret. de Agricultura e Desenv. Rural
1.375.000,00
Total
31.903.000,00
IV. Por Órgãos da Administração:
01 – Poder Legislativo
1.380.000,00
02 – Poder Executivo
30.523.000,00
Total
31.903.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. mediante ato próprio do Prefeito, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.
II. remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade, ou operação especial, e obedecendo a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prorrogação aprovada nesta Lei;
III. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
PARÁGRAFO ÚNICO. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 5°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentarias (L.D.O.) para o exercício de 2017 e Plano Plurianual (P.P.A.) respectivo.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário a presente Lei.
Barra do Turvo/SP, 30 de dezembro de 2016.
ANTONIO CARLOS DE LIMA
Prefeito Municipal