Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 2 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
“REESTRUTURA A LEI MUNICIPAL Nº 446/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO TURVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Jefferson Luiz Martins, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde de Barra do Turvo - CMS/Barra do Turvo é órgão de instância colegiada, de caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador das ações e serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Barra do Turvo; em conformidade com as disposições estabelecidas na Resolução nº 333/03 do Conselho Nacional de Saúde, pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 2º O CMS/Barra do Turvo, tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução da política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de Controle Social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I - Atuar na formulação estratégica e controle da execução da política municipal de saúde; inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;
II - Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;
III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas; das organizações dos serviços e em consonância com as diretrizes emanadas nas Conferências Municipais de Saúde.
IV - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do fundo municipal de saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V - Definir as prioridades, acompanhar e controlar a atuação do setor privado da saúde credenciado mediante contrato e convênio;
VI - Aprovar a instalação de qualquer novo serviço público de saúde no município, levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica e grau de complexidade e articulação do Sistema Único de Saúde;
VII - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação permanente dos recursos humanos do SUS;
VIII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), observando o princípio do processo de planejamento e confecção de orçamento ascendente.
IX - Co-elaborar o Plano Municipal de Saúde, acompanhar e reavaliá-lo periodicamente;
X - Analisar, discutir e aprovar o relatório anual de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;
XI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de irregularidades e as denúncias aos respectivos órgãos conforme a legislação vigente;
XII - Estabelecer a data das conferências de saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa à plenária do Conselho Municipal de Saúde, explicitando deveres e papéis dos Conselheiros nas pré Conferências e Conferências Municipais de Saúde;
XIII - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área da saúde pertinentes ao desenvolvimento do SUS;
XIV - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões pelos meios de comunicação;
XV - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para Recursos Humanos do SUS.
XVI - Apoiar e promover a educação para promoção social;
XVII -Acompanhar a implementação das deliberações constantes nas plenárias dos conselhos de saúde;
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO
Art. 4º Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte organização:
PLENÁRIO;
MESA DIRETORA;
COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO;
Seção I
Plenário
Art. 5º O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação plena e conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com requisitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento.
Art. 6º A composição do plenário deve garantir a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, composto por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes dos Usuários e 02 (dois) Representantes da Administração Pública e 02 (dois) Representantes dos Trabalhadores.
Art. 7º Será considerada como existente, para fins de participação no CMS/Barra do Turvo, a entidade legalmente estabelecida no município e regularizada.
Art. 8º Não havendo entidade de representação dos trabalhadores na área da saúde no âmbito municipal ou regional que solicite participação no Conselho, os trabalhadores na área da saúde deverão ser eleitos por seus pares, por voto secreto, em suas instituições e, distribuídos conforme item II deste artigo.
I - Dos Usuários: 04 (quatro) representantes conforme as organizações abaixo:
II - Dos trabalhadores na área da saúde – 02 (dois) representantes:
representante dos servidores das equipes da Estratégia de Saúde da Família;
representante dos servidores da Unidade Básica de Saúde;
III – Do governo municipal, 02 (dois) representantes:
representante da Secretaria Municipal de Saúde;
representante da gestão municipal.
Parágrafo único. É vedada a escolha de representante dos usuários que tenha vínculo, dependência econômica ou comunhão de interesse com quaisquer dos representados dos demais segmentos do Conselho ou dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
Art. 9º Na presença do titular o suplente não terá direito a voto nas reuniões.
Art. 10 Os representantes dos segmentos e/ou órgãos integrantes do Conselho Municipal de Saúde terão mandato de 02 (dois) anos, ficando a critério dos segmentos e/ou órgãos, a substituição ou manutenção dos Conselheiros que as representam, a qualquer tempo.
Será dispensado, automaticamente, o conselheiro que, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas no período de um ano civil;
A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, por decisão da maioria simples dos seus membros, comunicada ao Prefeito Municipal, para tomada das providências necessárias à sua substituição na forma da legislação vigente;
As justificativas de ausências deverão ser apresentadas na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a reunião.
Após a perda do mandato do conselheiro e recebido à comunicação por escrito, a entidade terá 30 (trinta) dias para apresentar os nomes dos novos conselheiros através de ofício enviado para o Conselho Municipal de Saúde contendo nome, data de nascimento, RG com data de expedição, CPF, endereço e telefone para contato.
No caso da não indicação do novo conselheiro, dentro desses 30 (trinta) dias, a entidade perderá o mandato, ficando vaga para a ocupação de outra entidade que poderá ser escolhida por maioria absoluta de votos em reunião plenária do conselho, sendo comunicada a mudança da composição do conselho para a homologação do Prefeito Municipal e publicada em diário oficial.
A escolha das entidades de representação dos usuários deverá ser realizada preferencialmente durante as Conferências Municipais de Saúde, no entanto, no caso de perda do mandato poderá ser feita em reunião plenária como referida no inc. V do art. 11.
Deverá solicitar desligamento à sua entidade como representante do segmento dos usuários o cidadão que adquirir, durante o seu mandato, cargo público ou vínculo de interesse a qualquer dos 03 (três) poderes municipais, estaduais ou federais. E, sua entidade, deverá indicar, por escrito, novo conselheiro.
Subseção I
Funcionamento
Art. 11 O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I - Órgão de deliberação máxima será a plenária do Conselho;
II - A plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada formalmente pela mesa diretora ou pela maioria simples de seus membros;
III - O plenário do conselho será instalado com a presença da maioria simples dos membros;
IV- As decisões do conselho municipal de saúde serão consubstanciadas em resolução ou recomendação ou outro ato deliberativo;
V - A mesa diretora do conselho poderá deliberar “ad referendum” da plenária do conselho, em casos de urgência, devendo encaminhar estas deliberações ao plenário do conselho, na reunião seguinte para serem aprovadas e homologadas.
VI - As reuniões plenárias são abertas ao público com direto a voz mediante autorização da mesa diretora ou do plenário.
Art. 12 O Conselho Municipal de Saúde terá um conselheiro Presidente, Vice- Presidente, Secretário e Vice - Secretário, eleitos entre os membros do CMS/Barra do Turvo, em reunião plenária, com mandato de dois anos, permitida uma recondução sucessiva.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Saúde deverá indicar um funcionário para atuar como Secretário Executivo do Conselho, podendo ser o mesmo membro ou não do CMS.
Art. 14 O exercício do mandato de membro e diretoria do CMS/Barra do Turvo, não é remunerado sendo considerado de alta relevância pública.
Art. 15 É garantida aos conselheiros funcionários da Prefeitura do Município de Barra do Turvo, a dispensa dos seus trabalhos, sem prejuízo quando forem necessárias suas participações e ações específicas no CMS/Barra do Turvo.
Art. 16 Para melhor desempenho de suas funções, o CMS/Barra do Turvo, poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área da saúde, para assessorar o conselho em assuntos específicos;
III - Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO IV
Das diretrizes básicas de atuação
Art. 17 O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I - Descentralização, hierarquização, e regionalização, com direção única em cada esfera do governo;
II - Atendimento integral com a prioridade para as atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, sem prejuízo dos serviços assistenciais, com destaque para a atenção básica e de urgência;
III - Participação da comunidade.
Art. 18 As despesas necessárias ao funcionamento do CMS serão consignadas no orçamento geral da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 19 A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
CAPÍTULO V
Das Conferências de Saúde e Plenária Especial
Art. 20 As Conferências Municipais de Saúde e Plenária Especial terão periodicidade quadrianual sendo realizada nas seguintes ocasiões: Conferência Municipal de Saúde em junho do ano anterior ao ano eleitoral municipal com a finalidade de fornecer as linhas para a confecção do Plano Plurianual de Saúde e, Plenária Especial no 1º Semestre do ano das Conferências Regional, Estadual e Conferência Nacional de Saúde com a finalidade de fornecer as linhas para discussão nesses âmbitos e ainda rever o cumprimento das diretrizes aprovadas na conferência anterior.
Art. 21 Os Recursos para as Conferências e Plenária Especial deverão vir do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 22 O Regimento Interno para as Conferências e Plenária Especial deverão estar prontos pelo menos um mês antes da realização das mesmas.
Art. 23 As Conferências e Plenária Especial deverão ser convocadas pelo poder público municipal e em caso de não convocação, o Conselho Municipal de Saúde deverá fazê-lo.
CAPÍTULO VII
Das disposições gerais
Art. 24 No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação da presente Lei o Conselho reformulará seu regimento interno.
Art. 25 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 446 de 4 de dezembro de 2013.
DR. JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na forma legal, na presente data.
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração