Secretaria Municipal de Administração · 11 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 07 DE DEZEMBRO 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 07 DE DEZEMBRO 2023
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 07 DE DEZEMBRO 2023
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.03.00
Secr. Municipal de Fazenda
04.123.0063.2007
Manut. da Ativ. da Secretaria de Fazenda
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
91
200.000,00
02.06.00
Secr. Municipal de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manut. da Secr. de Obras e Serviços
3.3.90.30.00
Material de Consumo
91
30.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
91
150.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
91
660.000,00
TOTAL
1.040.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta parcialmente, com o saldo do exercício anterior de recursos da Conta Movimento nº 45.000001-4 (F.R. 91) no valor R$ 556.000,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil reais), conforme demonstrado abaixo:
UG
RECURSO
C. COMPL.
C. RED.
FR
COD. APL.
DESCRIÇÃO
PLANO TCE
SALDO
2
CONTA MOVIMENTO
45000001-4
41
91
110-000
CONTA MOVIMENTO
111111900 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DE
34.758,98
2
CONTA MOVIMENTO
45000001-4
41
91
110-000
CONTA MOVIMENTO
111111900 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DE
257,28
2
CONTA MOVIMENTO
45000001-4
41
91
110-000
CONTA MOVIMENTO
111111900 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DE
2.542,56
2
CONTA MOVIMENTO
45000001-4
41
91
110-000
CONTA MOVIMENTO
111111900 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DE
4.143.533,17
TOTAL GERAL
4.181.091,99
Art. 3° - O Crédito Especial também será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico
20.606.0145.1163
MAPA – Aquis. de Rolo Compactador
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
91
114.000,00
20.608.0200.1214
Aquis. de Equip. Diversos p/ a “Casa do Café”
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
91
30.000,00
02.05.00
Secr. Munic. de Educação, Cultura, Esportes e Ev.
12.361.0203.1217
Aquis. de Veículos p/ uso da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
91
170.000,00
02.06.00
Secr. Municipal de Obras e Serviços
04.122.0205.1219
Aquis. de Veículos p/ uso da Secretaria de Obras
4.4.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
91
170.000,00
TOTAL
484.000,00
tes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 07 de dezembro de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal