Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL N°651, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°651, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°651, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 409.900,00 (quatrocentos e nove mil e novecentos reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0134.1152
FNS – Aquis. de Equip. de Informática
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
05
59.900,00
10.301.0135.1153
FNS – Aquis. de Ônibus Seletivo
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
05
190.000,00
10.301.0136.1154
SES – Aquisição de Van
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
40.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
02
120.000,00
TOTAL
409.900,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Convênios firmados com: Ministério da Saúde (através do Fundo Nacional de Saúde - FNS) no valor total de R$ 249.900,00 e com a Secretaria Estadual de Saúde – SES no valor de R$ 120.000,00, totalizando o valor de R$ 369.900,00;
Art. 3º - Também será coberto, a título de Contrapartida, com a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
F. R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Ativ. do Fundo Munic. Saúde
3.3.90.39.00
Outros serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
189
40.000,00
TOTAL
40.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 26 de fevereiro de 2019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral