Secretaria Municipal de Governo · 26 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 15 DE MAIO DE 2.025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 15 DE MAIO DE 2.025.
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 15 DE MAIO DE 2.025.
Dispõe sobre Autorização Legislativa, para o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências.
Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Ficha de Desp.
Valor R$
01
Câmara Municipal
01.01.00
Câmara Municipal
01.031.0001
Manutenção da Câmara Municipal
01.031.0001.2002
Manut. da Secretaria do Legislativo
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess. Civil
01
05
R$ 175.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
08
R$ 14.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
09
R$ 6.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
01
11
R$ 14.180,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnol. da Inf. e Com. PJ
01
12
R$ 6.000,00
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
13
R$ 4.820,00
TOTAL
R$ 220.000,00
Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:
Órgão
F. R.
Ficha de Desp.
Valor R$
01
Câmara Municipal
01.01.00
Câmara Municipal
01.031.0001
Manutenção da Câmara Municipal
01.031.0001.1001
Reforma, Ampl. e Inst. do Prédio da Câmara
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
02
R$ 120.000,00
01.031.0001.2002
Manut. da Secretaria do Legislativo
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
14
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 220.000,00
Fontes de Recursos:(01) Próprios (02) Estadual (05) Federal
Art. 3° Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo/SP, 15 de maio de 2025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal