Secretaria Municipal de Administração · 21 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 729, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 729, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N° 729, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo/SP aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 33.154.000,00 (trinta e três milhões cento e cinquenta e quatro mil reais), compreendendo:
I. Orçamento Fiscal é fixado em R$ 23.613.200,00 (vinte e três milhões seiscentos e treze mil e duzentos reais);
II. Orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 9.191.800,00 (nove milhões cento e noventa e um mil e oitocentos reais);
III. Orçamento de Investimento é fixado em R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais).
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
I. Receitas Segundo as Categorias Econômicas:
Receitas Correntes
37.168,700,00
Impostos e Taxas
4.822.300,00
Contribuições
100.000,00
Receita Patrimonial
12.900,00
Transferências Correntes
32.100.300,00
Outras Receitas Correntes
133.200,00
Receitas de Capital
120.000,00
Transferências de Capital
120.000,00
Deduções da Receita
-4.134.700,00
Ded. p/ a Formação do FUNDEB
-4.134.700,00
Total
33.154.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I. Despesas Segundo as Categorias Econômicas:
Despesas Correntes
32.181.000,00
Pessoal e Encargos
17.743.200,00
Outras Despesas Correntes
14.467.800,00
Despesas de Capital
853.000,00
Investimentos
403.000,00
Amortização da Dívida
420.000,00
Reserva de Contingência
120.000,00
Total
33.154.000,00
II. Por Funções de Governo:
01 – Legislativa
1.728.000,00
04 – Administração
9.981.931,00
08 – Assistência Social
1.329.000,00
10 – Saúde
7.919.869,00
12 – Educação
10.636.200,00
13 – Cultura
276.000,00
14 – Direitos da Cidadania
2.000,00
16 – Habitação
1.000,00
17 – Saneamento
2.000,00
18 – Gestão Ambiental
64.000,00
20 – Agricultura
491.000,00
23 – Comércio e Serviços
31.000,00
26 – Transporte
120.000,00
27 – Desporto e Lazer
132.000,00
28 – Encargos Especiais
420.000,00
99 – Reserva de Contingência
120.000,00
Total
33.154.000,00
III. Por Unidades Orçamentárias:
01.01 – Câmara Municipal
1.728.000,00
02.01 – Secretaria de Gabinete
968.000,00
02.02 – Secretaria de Administração Geral
1.683.000,00
02.03 – Secretaria de Fazenda
2.673.931,00
02.04 – Secret. De Desenv. Econômico
1.625.000,00
02.05 – Secret. de Educação, Cult. e Esportes
6.993.000,00
02.06 – Secretaria de Obras e Serviços
2.985.000,00
02.07 – Secretaria da Prom. e Desenv. Social
1.222.000,00
02.08 – Fundo Municipal de Assistência Social
1.265.000,00
02.10 – Fundo Municipal de Saúde
7.919.869,00
02.11 – FUNDEB
4.051.200,00
02.12 – F. M. dos Direitos da Criança e Adolesc.
40.000,00
Total
33.154.000,00
IV. Por Órgãos da Administração:
01 – Poder Legislativo
1.728.000,00
02 – Poder Executivo
31.426.000,00
Total
33.154.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. mediante ato próprio do Prefeito, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.
II. remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade, ou operação especial, e obedecendo a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prorrogação aprovada nesta Lei;
III. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
PARÁGRAFO ÚNICO. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 5°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentarias (L.D.O.) para o exercício de 2021 e Plano Plurianual (P.P.A.) respectivo.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário a presente Lei.
Município de Barra do Turvo/SP, 18 de dezembro de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal