Secretaria Municipal de Administração · 7 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 01 DE JULHO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 01 DE JULHO DE 2015
“REGULAMENTA O USO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE
Art. 1º. Para efeitos da presente Lei, considera-se:
I. Autoridade de Polícia: Polícia Militar e a Polícia Civil;
II. Autoridade de Saúde: Secretário Municipal de Saúde, o Presidente do Conselho de Saúde ou os seus adjuntos;
III. Autoridade Judiciária: o Juiz de Direito da Comarca e o Representante do Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais relativos a sua competência;
IV. Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subseqüente transporte, a fim de se proceder a sua inumação ou cremação;
V. Inumação: a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo;
VI. Exumação: a abertura de sepultura onde se encontra inumado o cadáver;
VII. Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem novamente inumados, cremados ou colocados em ossuário;
VIII. Cremação: a redução do cadáver ou ossadas a cinzas;
IX. Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenômenos de destruição da matéria orgânica;
X. Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;
XI. Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;
XII. Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;
XIII. Depósito: período em que o cadáver estiver no Instituto Médico Legal aguardando documentação;
XIV. Ossuário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;
XV. Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas;
XVI. Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias seções.
Art. 2º. Têm legitimidade para requerer a prática dos atos previstos nesta Lei, sucessivamente:
I. o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
II. o cônjuge sobrevivente;
III. a pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às do cônjuge;
IV. qualquer herdeiro;
V. qualquer familiar;
VI. qualquer pessoa ou entidade;
VII. se o falecido não tiver nacionalidade brasileira, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do País da sua nacionalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos incisos I a VII deste artigo.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. Os Cemitérios Municipais destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos no Município de Barra do Turvo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios Municipais de Barra do Turvo, observadas as disposições legais e regulamentares:
I. os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tinham, à data da morte, o seu domicílio habitual na área deste; e
II. os cadáveres de indivíduos não abrangidos no inciso anterior, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante prévia autorização do Poder Judiciário, quando for o caso.
SEÇÃO I
DOS SERVIÇOS
SUBSEÇÃO I
Serviço de recepção e inumação de cadáveres
Art. 4º. A recepção e acompanhamento da inumação de cadáveres estarão a cargo de servidor, designado por ato específico do Chefe do Poder Executivo como responsável pelo Cemitério, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições da presente Lei e regulamentos gerais, bem como as ordens dos seus superiores relacionadas com estes serviços.
Art. 5º. A inumação de cadáveres estará a cargo de funerária; contudo, os serviços serão dirigidos pelo responsável do cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições da presente Lei e as ordens dos seus superiores relacionadas com os serviços.
SUBSEÇÃO II
Serviços de registro e expediente geral
Art. 6º. Os serviços de registro e expediente geral estarão a cargo da Administração dos Serviços dos Cemitérios Municipais, onde existirão os respectivos Livros de Registro de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
SUBSEÇÃO ÚNICA
Horário de funcionamento
Art. 7º. Os cemitérios municipais estarão abertos todos os dias das sete horas às doze horas e das treze horas e trinta minutos às dezesseis horas e trinta minutos, com Plantões aos sábados, domingos e feriados, definidos em ato específico do Poder Executivo.
§ 1º. Para efeitos de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até sessenta minutos antes do sepultamento.
§ 2º. Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido no §1º deste artigo, ficarão na Capela Mortuária aguardando a inumação dentro dos horários regulamentares, salvo casos especiais.
CAPÍTULO II
DAS INUMAÇÕES
SEÇÃO I
FORMAS DE INUMAÇÃO
Art. 8º. Os cadáveres a inumar serão envoltos por invólucros absorvedores de necrochorume e serão encerrados em urnas constituídas por materiais biodegradáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO. As urnas devem ser hermeticamente fechadas perante o funcionário responsável, que realizará a conferência do uso do invólucro absorvedor.
SEÇÃO II
PRAZOS DE INUMAÇÃO
Art. 9º. Os cadáveres serão inumados ou encerrados entre 15 (quinze) e 24 (vinte e quatro) horas do falecimento.
§ 1º. Quando não haja necessidade de realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação ou encerramento em urnas de zinco, antes de decorrido o prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2º. Quando necessário, o cadáver ficará depositado no IML – Instituto Médico Legal – da Polícia Civil sediada no Município de Jacupiranga, até trinta dias após a data da verificação do óbito, ou até que o estado de conservação permitir, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas indicadas no artigo 2º desta Lei; decorrido o prazo e não encontrado o responsável o cadáver será entregue aos serviços de assistência social do Município para que proceda a inumação.
Art. 10. Nenhum cadáver poderá ser inumado ou encerrado sem que, além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitida a certidão de óbito.
SEÇÃO III
AUTORIZAÇÃO DE INUMAÇÃO
Art. 11. A inumação de um cadáver depende de autorização do Município, que o fará por intermédio da Administração dos Serviços do Cemitério Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º desta Lei.
Parágrafo Único. O requerimento a que se refere o caput deste artigo será feito em Modelo Padrão, instituído por Decreto do Poder Executivo, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
I. Assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;
II. Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas do óbito; e
III. Os documentos a que alude o artigo 38 desta Lei, quando os restos mortais se destinem à inumação em capela ou sepultura perpétua.
Art. 12. Cumpridas as exigências referidas no artigo anterior e recolhidos os valores devidos, na forma do Anexo Único desta Lei e demais legislação específica, o Município emitirá a correspondente guia conforme modelo padrão a ser instituído por Decreto, cujo original será entregue ao requerente.
PARÁGRAFO ÚNICO. Não se efetuará a inumação sem que aos serviços de recepção, afetos ao cemitério, seja apresentado o original da guia a que se refere o caput deste artigo, o qual será registrado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério.
Art. 13. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprobatória do cumprimento das formalidades legais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito, na forma prevista no § 2º do artigo 9º desta Lei, até que esta esteja devidamente regularizada.
SEÇÃO IV
Inumação em jazigo perpétuo ou coletivo
Art. 14. Quando uma urna depositada em jazigo apresente ruptura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-lhes o prazo julgado conveniente.
§ 1º. Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no caput deste artigo, o Governo Municipal efetuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados.
§ 2º. A urna deteriorada, encerrar-se-á noutra urna de madeira, contendo obrigatoriamente o invólucro absorvedor de necrochorume ou será removido, à escolha dos interessados ou por decisão do Governo Municipal, tendo esta, lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções.
SEÇÃO V
DESCRIÇÃO DOS LOCAIS PARA INUMAÇÃO
SUBSEÇÃO I
Sepultura comum não identificada
Art. 15. É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
I. em situação de calamidade pública;
II. tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatômicas.
SUBSEÇÃO II
Classificação
Art. 16. As inumações serão efetuadas em capelas e sepulturas perpétuas, em sepulturas infantis, ossuários perpétuos e em jazigos e ossuários coletivos, ficando a critério dos responsáveis a opção pelo local, obedecendo ao planejamento constituído e aprovado pelo Governo Municipal.
Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante autorização do Poder Público Municipal poderá ser permitida a inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa.
Art. 17. Os locais para inumação classificam-se em:
I. perpétuos: aqueles cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados;
II. infantis: aqueles cuja utilização se destina à inumação de crianças e foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados;
III. municipal e coletivo: aqueles cuja utilização dar-se-á somente em caráter temporário, concedida mediante requerimento prévio, sendo destinado, também, ao sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e a indigentes, de acordo os programas sociais mantidos pelo Município, para utilização imediata.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os locais de inumação destinados ao uso perpétuo localizar-se-á em talhões distintos dos destinados aos jazigos e ossuários municipais e coletivos, sendo que a alteração da natureza dos talhões depende de deliberação do Governo Municipal.
SUBSEÇÃO III
Organização do espaço
Art. 18. Os locais para inumação, devidamente numerados, agrupar-se-ão em talhões e seções, tanto quanto possível retangulares.
PARÁGRAFO ÚNICO. Deverão ser respeitadas, rigorosamente, as dimensões exigidas no Projeto de Implantação Geral do Cemitério, mantendo-se, assim, a uniformidade das áreas edificadas e de passagem.
SUBSEÇÃO IV
Dimensões e Espécies de Sepulturas
Art. 19. As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões externas:
I. comprimento: 2m e 40 cm (dois metros e quarenta centímetros);
II. largura: 1,00 m (um metro);
III. altura: 60 cm (sessenta centímetros) acima do nível do terreno;
Art. 20. As sepulturas perpétuas serão compartimentadas em células com as seguintes dimensões mínimas internas:
I. comprimento: 2m e 40 cm (dois metros e quarenta centímetros);
II. largura: 1,00 m (um metro);
III. altura: 60 cm (sessenta centímetros) acima do nível do terreno;
SUBSEÇÃO V
Dimensões e Espécies de Capelas
Art. 21. As Capelas terão, em planta, a forma quadrangular, obedecendo às seguintes dimensões externas:
I. comprimento: 2m e 40 cm (dois metros e quarenta centímetros);
II. largura: 1,00 m (um metro);
III. altura total da capela: 2m e 80 cm (dois metros e oitenta centímetros);
Art. 22. As capelas perpétuas serão compartimentadas em células com as seguintes dimensões mínimas internas:
I. comprimento: 2m e 20 cm (dois metros e vinte centímetros);
II. largura: 80 cm (oitenta centímetros); e
III. altura: 55 cm (cinqüenta e cinco centímetros).
Art. 23. As Capelas podem ser de três espécies:
I. Capelas Simples: constituídas somente por edificações acima do solo, com quatro células;
II. Capelas Mistas: destinadas à inumação de cadáveres e ossadas, conjuntamente, que poderá ser criada a critério na família; e
III. Capelas ossuários: essencialmente destinadas ao depósito de ossadas, tendo dimensões externas iguais às das capelas normais e compartimentos internos diferenciados.
§ 1º. Nas capelas não haverá mais do que quatro células sobrepostas acima do nível do terreno.
§ 2º. Os intervalos entre capelas a construir obedecerão ao projeto de implantação do respectivo Cemitério.
SUBSEÇÃO VI
Jazigos e ossuários municipais e coletivos
Art. 24. Os blocos municipais e coletivos podem ser:
I. Blocos Jazigos: constituídos somente por edificações acima do solo, com até quatro células, destinadas à inumação de cadáveres;
II. Blocos Ossuários: constituídos somente por edificações acima do solo, com até seis células, destinadas ao depósito de ossadas.
SUBSEÇAO VII
Dimensões dos jazigos municipais e coletivos
Art. 25. Os jazigos municipais e coletivos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas internas:
I. comprimento: 2m e 20 cm (dois metros e vinte centímetros);
II. largura: 80 cm (oitenta centímetros); e
III. altura: 55 cm (cinquenta e cinco centímetros).
SUBSEÇÃO VIII
Dimensões dos ossuários municipais e coletivos
Art. 26. Os ossuários municipais e coletivos dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas internas:
I. comprimento: 80 cm (oitenta centímetros);
II. largura: 40 cm (quarenta centímetros); e
III. altura: 40 cm (quarenta centímetros).
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos ossuários não haverá mais de seis células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares.
CAPÍTULO III
DAS EXUMAÇÕES
Art. 27. Salvo em cumprimento de mandado judicial, a abertura de qualquer edificação funerária só é permitida decorridos cinco anos da inumação.
PARÁGRAFO ÚNICO. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenômenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se novamente o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até a mineralização do esqueleto.
Art. 28. Decorrido o prazo estabelecido no Parágrafo único do artigo anterior, poderá proceder-se à exumação.
§ 1º. Logo que decidida uma exumação, o Município promoverá a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixará editais, convocando os interessados a acordarem, no prazo de trinta dias quanto à data da exumação e destino das ossadas, bem como a comparecerem no cemitério no dia e hora que vierem a ser fixados para esse fim.
§ 2º. Simultaneamente com a publicação e afixação referidas no parágrafo anterior, o Município notificará os interessados, se conhecidos, através de carta registrada com aviso de recepção.
§ 3º. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no § 2º deste artigo, sem que os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços municipais, considerando-se abandonada a ossada existente.
§ 4º. Às ossadas abandonadas nos termos do § 3º deste artigo será dado o destino adequado, ou, quando não houver nisso inconveniente, poderão ser inumadas nas próprias edificações funerárias.
CAPÍTULO IV
DA REMOÇÃO
Art. 29. À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 31 desta Lei.
CAPÍTULO V
DO TRANSPORTE
Art. 30. O transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatômicas, fetos mortos e de recém nascidos, deverá ser efetuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSLADAÇÕES
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 31. A transladação deverá ser solicitada à Administração dos Serviços do Cemitério Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º desta Lei, através de requerimento devidamente protocolado.
§ 1º. Se a transladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no caput deste artigo.
§ 2º. No requerimento deverá constar o talhão, a seção e o número da sepultura ou capela para a qual será transladado.
§ 3º. Se a transladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os legitimados apresentar, juntamente com o requerimento referido no caput deste artigo, documento comprobatório firmado pela entidade responsável pela administração do cemitério para o qual será transladado o cadáver ou as ossadas, a fim de se verificar a existência de vaga, cabendo à Administração dos Serviços do Cemitério Municipal o deferimento da pretensão.
§ 4º. Para cumprimento do estipulado no parágrafo 3º deste artigo, poderão ser usados quaisquer meios, especialmente a notificação postal ou a comunicação via e-mail.
SEÇÃO II
CONDIÇÕES DA TRANSLADAÇÃO
Art. 32. A transladação de cadáver será efetuada em caixão de madeira, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm (zero vírgula quatro milímetros).
§ 1º. A transladação de ossadas é efetuada em caixa de madeira.
§ 2º. Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim.
Art. 33. Nos livros de registro do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às transladações efetuadas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos do Registro Civil.
CAPÍTULO VII
DA CONCESSÃO DE USO DOS TERRENOS
SEÇÃO I
DAS FORMALIDADES
Art. 34. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização da Seção de Tributos, ser objeto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas e para a construção de Capelas em caráter perpétuo, mediante pagamento do preço público estabelecido em legislação especifica.
§ 1º. Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública, nos termos e condições especiais que o Município estabelecer.
§ 2º. As concessões de uso de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa, em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 35. O pedido para a concessão de uso dos terrenos deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Administração, devidamente protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e a espécie pretendida.
Art. 36. Decidida a concessão de uso dos terrenos, os serviços da Secretaria Municipal de Administração notificarão o requerente para comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada.
§ 1º. O prazo para pagamento do Preço Público relativo à concessão de uso do terreno será fixado em regulamento.
§ 2º. O não pagamento do preço público no prazo referido no § 1º deste artigo, implicará na sua inscrição em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial, com a incidência de juros e correções monetárias previstas no Código Tributário Municipal.
§ 3º. A título excepcional será permitida a inumação em sepultura perpétua, antes de requerida a concessão de uso do terreno, desde que o interessado deposite antecipadamente a importância correspondente ao Preço Público de concessão, devendo, neste caso, apresentar o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação.
§ 4º. O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo e no regulamento implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos atos, ficando a inumação antecipadamente feita em caráter perpétuo, sujeita ao regime das efetuadas em caráter temporário.
SEÇÃO II
TITULO DE CONCESSÃO DE TERRENOS
Art. 37. A concessão de uso dos terrenos será efetivada mediante expedição do título de concessão de uso, expedido pelo Município, através da Seção de Tributos, que o emitirá após o pagamento do respectivo Preço Público.
§ 1º. Do Título constarão os elementos de identificação do concessionário, endereço, referências da capela ou sepultura perpétua, nele se devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, conforme modelo padrão a ser instituído por Decreto do Poder Executivo.
§ 2º. Fica dispensada a concorrência para a concessão de uso dos terrenos adstritos aos Cemitérios Públicos Municipais, haja vista o relevante interesse público inerente ao uso dos mesmos.
SEÇÃO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS DE TERRENOS
SUBSEÇÃO I
Prazos de realização de obras
Art. 38. A construção de capelas e sepulturas perpétuas, bem como o seu revestimento, deverão concluir-se nos prazos que, em cada caso, forem fixados em decreto do Poder Executivo.
§ 1º. Os prazos previstos no caput deste artigo poderão ser prorrogados em casos devidamente justificados e aceitos pelo Município.
§ 2º. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão de uso do terreno, com perda, em favor do tesouro municipal, das importâncias pagas e de todos os materiais encontrados na obra.
SUBSEÇÃO II
Autorizações
Art. 39. As inumações, exumações e transladações a efetuar-se em capelas ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo Título de Concessão de Uso do Terreno e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, à vista do documento de identidade.
§ 1º. Sendo vários os concessionários do terreno, os quais deverão estar nominados no respectivo Titulo, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do Titulo, tratando-se de familiares até o quarto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se tratar de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário.
§ 2º. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização.
§ 3º. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem caráter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua.
SUBSEÇÃO III
Transladação de restos mortais
Art. 40. O concessionário particular pode promover a transladação dos restos mortais aí depositados, depois da publicação de editais em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida transladação.
§ 1º. A trasladação a que alude este artigo só poderá efetuar-se para outra edificação funerária perpétua.
§ 2º. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser transladados sem prévia autorização do Município.
SUBSEÇÃO IV
Obrigações do concessionário de capela ou sepultura perpétua
Art. 41. O concessionário de capela ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços municipais promoverem a abertura do jazigo, lavrando-se auto do que ocorreu, assinado pelo servidor que presidiu ao ato e por duas testemunhas.
CAPÍTULO VIII
TRANSMISSÕES DE CAPELAS E SEPULTURAS PERPÉTUAS
SEÇÃO I
TRANSMISSÃO
Art. 42. As transmissões de capelas e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos valores que forem devidos ao Município.
Art. 43. As transmissões, por morte, das concessões de capelas ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário são livremente admitidas.
PARÁGRAFO ÚNICO. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, somente serão permitidas quando o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, na própria capela ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento.
Art. 44. As transmissões, por atos entre vivos, das concessões de capelas ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas.
§ 1º. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos:
I. tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para capelas, sepulturas ou ossários de caráter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; e
II. não se tendo efetuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no Parágrafo único do artigo 43 desta Lei.
§ 2º. As transmissões previstas no § 1º deste artigo só serão admitidas quando haja passado mais de cinco anos da sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por ato entre vivos.
SEÇÃO II
AUTORIZAÇÃO
Art. 45. Verificada a condição estabelecida no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Governo Municipal.
Art. 46. Quando da transmissão serão pagos ao Governo Municipal os tributos por averbamento em títulos de concessão de terrenos em nome de novo proprietário, que serão fixados em Legislação especifica.
SEÇÃO III
AVERBAMENTO
Art. 47. O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização fornecida pela Seção de Tributos e do documento comprobatório da realização da transmissão.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na ausência de comprovante do pagamento dos tributos devidos ao Município, o servidor responsável pelo serviço não poderá efetivar o ato respectivo, sob pena de responsabilidade.
SEÇÃO IV
ABANDONO DE CAPELA OU DE SEPULTURA
Art. 48. As edificações funerárias que vierem à posse do Governo Municipal em virtude de caducidade da concessão de uso do terreno, e que pelo seu valor arquitetônico ou estado de conservação se considerem de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse do Município ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais fixados em ato próprio, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos.
CAPÍTULO IX
SEPULTURAS E CAPELAS ABANDONADAS
SEÇÃO I
Conceito
Art. 49. Consideram-se abandonadas, podendo declarar-se prescritas em favor do Município e os respectivos Títulos de Concessão e Uso das capelas e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em lugar incerto, que não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem à reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de editais publicados em dois dos jornais mais lidos na área do Município e afixados no Mural Público Municipal.
§ 1º. Dos editais constarão os números das capelas e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último, ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registros.
§ 2º. O prazo referido no caput deste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou melhoria que nas mencionadas construções tenham sido executadas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil.
§ 3º. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono.
SEÇÃO II
Declaração de prescrição
Art. 50. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 49 desta Lei, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Administração Municipal decretar a prescrição da capela ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida naquele mesmo artigo.
PARÁGRAFO ÚNICO. A declaração de caducidade importa na apropriação, pelo Governo Municipal, da capela ou sepultura.
SEÇÃO III
Da Demolição Compulsória de Edificações Funerárias
Art. 51. Quando uma edificação funerária se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros, designada por ato específico do Chefe do Poder Executivo, com competência delegada, desse fato será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registrada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias.
§ 1º. Na falta de comparecimento do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado da edificação, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ultimo ou dos últimos concessionários que figurem nos registros.
§ 2º. Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Governo Municipal ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas.
§ 3º. Decorrido um ano desde a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamento suficiente para ser declarada a prescrição da concessão.
SEÇÃO IV
Restos mortais não reclamados
Art. 52. Os restos mortais existentes em edificações a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão no ossuário Municipal, caso não sejam reclamados no prazo que for estabelecido.
CAPÍTULO X
CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS
SEÇÃO I
DAS OBRAS
Art. 53. O pedido de licença para construção, reconstrução, modificação, melhoria e revestimento de capela e sepulturas de caráter perpétuo, deverá ser formulado pelo concessionário, em requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Administração, instruído com as características e referências da obra, em duas vias.
§ 1º. Pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial deverão ser definidas em descrição integrada no próprio requerimento.
§ 2º. Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e embelezamento, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial das capelas e sepulturas.
§ 3º. A isenção prevista no parágrafo anterior não se aplica às reformas, que estão sujeitas ao pagamento de taxa que será criada por lei específica.
SUBSEÇÃO I
Do Projeto
Art. 54. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Municipais fornecerá o projeto para as edificações funerárias de caráter perpétuo, mediante o recolhimento da taxa respectiva, que será criada por legislação própria, o qual deve ser executado com rigor e obediência às normas ambientais vigentes, dele constando os seguintes itens:
I. desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:25;
II. memorial descritivo da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar;
§ 1º. Juntamente com o projeto o requerente deverá anexar a descrição dos detalhes da construção, não constantes do projeto, tais como: cor, revestimento e acabamento.
§ 2º. Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigidas pelo fim a que se destinam.
§ 3º. As paredes exteriores das edificações funerárias só poderão ser construídas com materiais resistentes e duráveis, preferencialmente revestidas em pedra de uma só cor.
§ 4º. Em substituição ao disposto no parágrafo anterior as paredes externas poderão ser revestidas com reboco em argamassa com pintura, devendo esta ser renovada a cada dois anos.
SUBSEÇÃO II
Obras de conservação
Art. 55. Nas edificações funerárias perpétuas devem efetuar-se obras de conservação, pelo menos de dois em dois anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham.
§ 1º. Para efeitos do disposto na parte final do caput deste artigo e nos termos do artigo 51 desta Lei, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas.
§ 2º. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no § 1º deste artigo, pode o Governo Municipal ordenar diretamente as obras às expensas dos interessados.
§ 3º. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.
§ 4º. Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Governo Municipal prorrogar o prazo a que alude o caput deste artigo.
SEÇÃO II
DESCONHECIMENTO DA MORADA
Art. 56. Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Seção de Tributos a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o § 1º do artigo 55 desta Lei.
CAPÍTULO XI
DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS, CAPELAS E SEPULTURAS
SEÇÃO I
SINAIS FUNERÁRIOS
Art. 57. Nas sepulturas e capelas permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados.
§ 1º. Nos jazigos municipais permite-se a colocação de cruzes, inscrição de epitáfios e outros sinais funerários, assim como suporte para flores dentro do padrão estabelecido pelo Município.
§ 2º. Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem idéias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redação, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados.
SEÇÃO II
EMBELEZAMENTO
Art. 58. É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.
Art. 59. A realização, por particulares, de quaisquer trabalhos no recinto do cemitério, fica sujeita à autorização prévia do Município.
CAPÍTULO XII
DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO
Art. 60. A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado, que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatômicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas, é da competência do Governo Municipal.
Art. 61. No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando o Governo Municipal com os encargos relativos ao transporte dos restos inumados em capelas, sepulturas e jazigos concedidos.
CAPITULO XIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
ENTRADA DE VIATURAS PARTICULARES
Art. 62. No cemitério é proibida a entrada de veículos particulares, salvo carro de passeio transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé, após autorização da Administração dos Serviços do Cemitério Municipal.
SEÇÃO II
PROIBIÇÕES NO RECINTO DO CEMITÉRIO
Art. 63. No recinto do cemitério é vedado:
I. proferir palavras ou praticar atos ofensivos à memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
II. entrar acompanhado de quaisquer animais;
III. transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas;
IV. colher flores ou danificar plantas ou árvores;
V. plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação;
VI. danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos;
VII. realizar manifestações de caráter político;
VIII. utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares;
IX. a permanência de crianças, quando não acompanhadas;
X. realizar obras nos espaços comuns;
XI. realizar obras particulares sem a devida autorização;
XII. entrar com veículos para descarga de material para obra.
PARÁGRAFO ÚNICO. A prática dos atos mencionados neste artigo sujeitará o seu autor à aplicação de penalidade de multa no valor de 10 (dez) UFESP.
Art. 64. Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao mesmo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Excetua-se da proibição prevista no caput deste artigo a retirada de flores naturais em decomposição as quais poderão ser retiradas pelo servidor com atribuições adstritas ao cemitério.
Art. 65. Nas dependências do cemitério, estão sujeitas à autorização do Serviço de Administração de Cemitérios Municipais:
I. a realização de cerimônias de natureza religiosa;
II. salvas de tiros nas exéquias fúnebres;
III. atuações musicais;
IV. intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas;
§ 1º. O pedido de autorização a que se refere o caput deste artigo será levado a efeito com vinte e quatro horas de antecedência, salvo se referente a homenagem a ser realizada por ocasião de sepultamento.
§ 2º. A faculdade atribuída ao poder público municipal de coibir a prática de qualquer ato previsto nos incisos descritos no caput terá por objetivo exclusivamente evitar a coincidência da realização de qualquer um deles com os demais.
Art. 66. Não podem ser retirados do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
Art. 67. É vedada a abertura de caixão, salvo em cumprimento de mandado judicial ou para efeitos de colocação em sepultura de cadáver não inumado ou de ossadas.
CAPÍTULO XIV
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Art. 68. A fiscalização do cumprimento das normas previstas nesta Lei cabe ao Governo Municipal, por meio da Administração dos Serviços do Cemitério Municipal, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
Art. 69. A competência para determinar a instauração do processo contencioso administrativo e para aplicar a respectiva multa, pertence à Administração dos Serviços dos Cemitérios Municipais que, para tanto, utilizar-se-á do rito previsto no Código Tributário Municipal para o Contencioso Administrativo, garantindo ao acusado o direito à defesa.
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES E MULTAS
Art. 70. Constitui infração punível com multa equivalente a 50 (cinquenta) UFESP:
I. transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou ossada sem prévia autorização;
II. transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou ossada com infração ao disposto nesta Lei;
III. inumar cadáver fora dos prazos previstos nesta Lei;
IV. proceder a abertura de urnas fora das situações previstas nesta Lei;
V. inumar cadáver ou ossada fora das dependências de cemitério;
VI. utilizar urnas não contendo invólucro absorvedor de necrochorume;
VII. inumar cadáver ou ossada em sepultura comum não identificada, fora das situações previstas nesta Lei;
VIII. proceder a abertura de sepultura antes de decorridos 05 (cinco) anos, contados da inumação, salvo em cumprimento de mandado judicial.
IX. Constitui infração punível com multa equivalente a 500 (quinhentas) UFESP a violação das demais normas previstas nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. É punível com a mesma pena a prática de qualquer ato preparatório das infrações previstas nesta Lei mesmo que a infração não tenha sido consumada.
Art. 71. As decisões irrecorríveis das quais decorra a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, serão publicadas na forma prevista para os demais atos públicos.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. Às disposições previstas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos Cemitérios Públicos Municipais em operação na data da sua entrada em vigor.
Art. 73. No prazo de até noventa dias, contados da entrada em vigor da presente Lei, o Município realizará processo licitatório, na modalidade de concorrência, para concessão e permissão dos serviços funerários, na forma das Leis Federais n. 8666, de 21 de junho de 1993 e 8987, de 13 de fevereiro de 1995.
PARÁGRAFO ÚNICO. Enquanto não for adotada a providência prevista no caput deste artigo, a exploração dos serviços funerários será concedida, a título precário, às funerárias interessadas, mediante ato específico do Poder Executivo Municipal.
Art. 74. Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento municipal, em cada exercício.
Art. 75. O Município adotará, por Decreto, modelo padrão de requerimentos para pedidos de Licenças de Inumação em Caráter Temporário, Inumação em Caráter Permanente, Licença de Exumação, Licença de Transladação, Licença para Construção de Obras, Titulo de Concessão de Uso dos Terrenos e Projetos das Edificações Funerárias, bem como todo e qualquer ato que for necessário ao cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 76. A partir da entrada em vigor da presente Lei, fica vedada a construção e ampliação de sepulturas e capelas no atual Cemitério Público Municipal, sendo permitida, no entanto, a inumação em capelas e sepulturas já edificadas.
§ 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as seguintes situações:
I. no caso de cônjuges, onde um já tenha sido sepultado em sepultura única, poderá ser aumentada na vertical para o sepultamento do outro cônjuge;
II. famílias que possuam duas sepulturas, uma sepultura e um terreno ou dois terrenos lado a lado, poderão edificar jazigo sobre os mesmos, respeitando as dimensões estabelecidas na legislação.
§ 2º. O disposto no § 1º deste artigo somente será aplicado quando:
I. o acesso às gavetas for possível;
II. os terrenos ou sepulturas estejam alinhados com os demais.
Art. 77. Em tudo o que nesta Lei não se encontre especialmente regulado, a mesma será resolvida pelo Governo Municipal através de Decreto Municipal.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 01 de julho de 2015.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA
Prefeito Municipal
VANDERSON DE MOURA MORAES
Secretário Municipal de Administração