Secretaria Municipal de Administração · 10 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 935, DE 10 DE JANEIRO DE 2.025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 935, DE 10 DE JANEIRO DE 2.025
LEI MUNICIPAL N.º 935, DE 10 DE JANEIRO DE 2.025
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL E PLANO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei reestrutura o Quadro Geral de Pessoal e o Plano de Vencimentos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
SEÇÃO I
DAS ESCALAS DE VENCIMENTOS
Art. 2º - Os vencimentos ou salários dos servidores públicos abrangidos pela presente lei ficam fixados de acordo com a Tabela de Referências prevista no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta Lei compreende, além dos vencimentos ou salários na forma indicada no anexo I desta Lei, as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas:
I – GRATIFICAÇÕES:
– Pelo exercício de funções além de suas atribuições;
– Pelo exercício de atividades complementares;
– Natalina.
II – ADICIONAIS:
– Pela prestação de serviço extraordinário;
– Noturno;
– De férias;
- Pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
- Sexta parte.
III – AUXÍLIO:
– Alimentação.
IV – LICENÇAS:
– Por motivo de doença em pessoa da família;
– Para o serviço militar;
– Para atividade política;
– Para tratar de interesses particulares;
– A gestante e a adotante;
– Paternidade;
– Para desempenho de mandato classista;
– Para capacitação;
– Para tratamento da própria saúde;
– Por motivo de acidente em serviço ou para tratamento de doença profissional;
– Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro(a);
– Prêmio.
PARÁGRAFO ÚNICO: As vantagens pecuniárias previstas no “caput”, seguem as regras previstas no Regime Jurídico Único dos Funcionários Público do Município de Barra do Turvo, instituído pela Lei Municipal nº 597, de 29 de dezembro de 2017.
SUBSEÇÃO I
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 4º - Os servidores efetivos e comissionados do Legislativo Municipal de Barra do Turvo terão, mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) pagos pela Administração Pública da Câmara Municipal.
§ 1º - Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação, independentemente do número de vínculo que possui junto ao Município;
§ 2º - No caso de concessão de cartões de alimentação aos servidores, estes não poderão utilizá-lo para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo.
Art. 5º - O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:
I – Aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontre em licença com ou sem vencimentos, na vigência desta Lei;
II – Aos servidores públicos da Câmara Municipal que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, no mês que isso ocorrer;
III – aos servidores públicos da Câmara Municipal que se atrasem sem justificativa, no mês que isso ocorrer;
IV – Aos servidores inativos desta Casa de Leis;
V – Aos servidores que forem punidos administrativamente;
Art. 6º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária;
III – Este auxílio será reajustado anualmente de acordo com o índico inflacionário oficial calculado pelo IPCA/IBGE e na falta deste, por outro índice que venham a substituí-lo ou por índice correlato.
Art. 7º - O auxílio-alimentação poderá ser concedido por meio de ticket, cartão, ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública;
PARÁGRAFO ÚNICO: Até que seja efetivo o fornecimento do cartão magnético ou outra forma assemelhada, conforme previsto no “caput”, o benefício será concedido em pecúnia.
Art. 8º - A aquisição do cartão-alimentação se efetivará mediante processo licitatório que será providenciado pela Comissão de Licitação e Contratos Administrativos, em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações.
SEÇÃO II
DAS JORNADAS DE TRABALHO
Art. 8º - Ficam instituídas as jornadas de trabalho correspondente a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para os funcionários, servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Barra do Turvo, ressalvadas as exceções legais, especificamente em relação aos cargos de:
Agente de Controle Interno que tem uma carga horária semanal de 20 horas;
Contador que tem uma carga horária semanal de 30 horas; e
Procurador Legislativo Municipal que tem uma carga horária semanal de 20 horas.
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 9º - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, não inferior a um salário mínimo, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no art. 37, da Constituição Federal e constante no Anexo I desta Lei.
Art. 10 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens de caráter permanentes estabelecidas em lei.
Art. 11 - O vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Barra do Turvo, somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder Legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§ 1º - Fica estabelecido o mês de janeiro como data base de revisão salarial;
§ 2º - O vencimento dos cargos públicos é irredutível, ressalvado o disposto no inciso XV, do artigo 37, da Constituição Federal;
§ 3º - A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo, observará:
I – A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;
II - Os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;
III - As peculiaridades dos cargos.
Art. 12 - Os cargos e suas classes de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Barra do Turvo, estão hierarquizados por níveis de vencimento no Anexo I desta Lei.
§ 1º - A cada nível corresponde uma faixa de vencimento, conforme a Tabela de Vencimento constante do Anexo I desta Lei.
§ 2º - O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
Art. 13 – Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observarão o disposto na Constituição Federal e legislação específica.
Art. 14 – O Poder Legislativo publicará anualmente os valores da renumeração dos cargos públicos da Câmara Municipal de Barra do Turvo, conforme dispõe o art. 39, § 6º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DA CAPACITAÇÃO
Art. 15 – A Câmara Municipal de Barra do Turvo, deverá instituir, como atividade permanente, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
I – Criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
II – Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III – Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propicias aos constantes aperfeiçoamento dos servidores;
IV – Integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da administração como um todo.
Art. 16 - Serão três os tipos de capacitação:
I – De integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal de Barra do Turvo;
II – De formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas;
III - De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
Art. 17 - A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal de Barra do Turvo:
I – Com a utilização de monitores locais;
II – Mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III – Através de contratação de especialistas ou instituições especializadas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 – O servidor ocupante de cargo de provimento permanente quando nomeado para exercer cargo em comissão, devidamente previsto em lei, poderá optar pelo vencimento de seu cargo, quando o mesmo seja superior ao vencimento do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado.
Art. 19 – Aplicar-se-á, no que couber, aos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo, as disposições constantes no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Barra do Turvo, instituído pela Lei Municipal nº 597, de 29 de dezembro de 2017, que rege e disciplina as questões atinentes à servidores públicos do Município de Barra do Turvo, dentre elas, mas não somente, Direitos, Vantagens, Obrigações e Responsabilidades.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância serão conduzidos por comissão composta de três servidores efetivos designados pelo Presidente da Câmara, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo público com o mesmo nível de escolaridade ou superior ao do indiciado, seguindo as regras dos artigos 202 e seguintes da Lei Municipal nº 597, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 20 - As despesas da aplicação da presente lei correrão opor conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 21 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 670/19.
Município de Barra do Turvo, 10 de janeiro de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
REGIME ESTATUTÁRIO – LEI Nº 597/2017
TABELA DE REFERÊNCIA
CARGOS PERMANENTES/PROVISÓRIO
REFERÊNCIA
VALOR
01
R$ 1.851,06
02
R$ 2.140,64
03
R$ 2.183,30
04
R$ 2.718,97
05
R$ 5.023,02
06
R$ 5.185,22
07
R$ 6.800,00
08
R$ 10.616,55
Município de Barra do Turvo, 10 de janeiro de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
ANEXO II
REGIME ESTATUTÁRIO – LEI Nº 597/2017
TABELA DE REFERÊNCIA
CARGOS COMISSIONADOS
REFERÊNCIA
VALOR
C01
R$ 8.650,00
Município de Barra do Turvo, 10 de janeiro de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal