Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 8 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 07 DE JULHO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 07 DE JULHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 500, DE 01 DE ABRIL DE 2015”.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal n° 500, de 01 de abril de 2015, que passara a vigorar com a seguinte redação:
“I. dispensa de 100% (cem por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em parcela única, até o dia 31 de outubro de 2015”.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2015.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 07 de julho de 2015.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA
Prefeito Municipal
VANDERSON DE MOURA MORAES
Secretário Municipal de Administração