Secretaria Municipal de Administração · 28 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL N°660, DE 27 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°660, DE 27 DE MAIO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°660, DE 27 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 231.702,46 (duzentos e trinta e um mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secr. Munic. de Obras e Serviços
15.451.0138.1156
MC – Construção de Praça no Bº Boa Esperança
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
8.845,32
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
05
222.857,14
TOTAL
231.702,46
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Convênio firmado com o Ministério das Cidades – MC, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos);
Art. 3º - Também será coberto, a título de Contrapartida do Município, com a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
F. R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secr. Munic. de Obras e serviços
26.782.0065.1026
Obras de Melhorias em Estradas Rurais
3.3.90.39.00
Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
148
8.845,32
TOTAL
8.845,32
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo - SP, 27 de maio de 2019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal