Secretaria Municipal de Administração · 28 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 27 DE JUNHO DE 2.024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 27 DE JUNHO DE 2.024
LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 27 DE JUNHO DE 2.024
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para suprir a seguinte dotação a ser criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0231.1245
Aquisição de Veículo tipo Micro-Ônibus
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
200.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
91
400.000,00
TOTAL
600.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o saldo financeiro do Exercício anterior da Conta Movimento (FR 91) no valor de R$ 400.000,00, conforme relatório de disponibilidade financeira relacionada abaixo (e em anexo):
Disponibilidade Financeira em 30/04/2024 (saldo Conciliado)
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
PlanoTCE
Saldo R$
2
Próprio Municipal
45.000001-4
91
110/000
Conta Movimento
111111900
3.568.717,96
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto com a anulação (FR 01) de recurso da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior
Art. 4º - Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 27 de junho de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal