Secretaria Municipal de Administração · 13 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
“CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISOR DAS APLICAÇÕES DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica regulamentada e criada a função de confiança de SUPERVISOR DAS APLICAÇÕES DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS com sua respectiva alíquota, conforme contido no Anexo Único desta lei.
Art. 2° - As despesas oriundas desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 11 de outubro de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SUPERVISOR DAS APLICAÇÕES DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS: 50%
Requisito: Certificado de Técnico ou Tecnólogo em Radiologia
Atribuições:
São atribuições do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas:
I - supervisionar e orientar o trabalho de Aplicação das Técnicas Radiológicas no local onde exerça a profissão de Técnico ou de Tecnólogo em Radiologia;
II - zelar pelo cumprimento das disposições constantes no código de ética profissional, devendo, no âmbito de sua atuação, levar ao conhecimento do Conselho Regional qualquer infração verificada;
III - conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para atendimento dos critérios técnicos e legais do setor que trabalha;
IV - informar a chefia imediata sobre quaisquer problemas existentes com equipamentos, fontes emissoras de radiação, acessórios e equipamentos de proteção radiológicas relativos ao local de trabalho;
V - informar ao Supervisor de Radioproteção a ocorrência de qualquer fato que possa influir nos níveis de exposição à radiação ou risco de acidentes;
VI - efetuar o registro de defeitos em equipamentos, fontes de radiação, acessórios e equipamentos de proteção radiológica, bem como as chamadas e a realização de manutenção nas instalações;
VII - orientar e exigir a divulgação do resultado mensal da leitura dos dosímetros de uso individual, de forma que conste em local visível e acessível a todos os profissionais, avaliando os resultados de forma a requerer providências em caso de anormalidades;
VIII - supervisionar o estágio dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia e a frequência dos alunos dos cursos de formação de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia nos respectivos setores de atuação de acordo com a Resolução CONTER Nº 10/2011 que regulamenta o estágio;
IX - verificar as condições de uso dos equipamentos e acessórios de proteção radiológica.
X - executar outras atividades correlatas, mediante determinação superior.
Município de Barra do Turvo/SP, 11 de outubro de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal