Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 07 DE DEZEMBRO 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 07 DE DEZEMBRO 2023
LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 07 DE DEZEMBRO 2023
“Dispõe sobre Autorização Legislativa, para o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona o promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.077.000,00 (um milhão e setenta e sete mil reais), para reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Ficha de
Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.01.00
Secr. Municipal de Gabinete
04.122.0002.2003
Manut. da Atividade do Gabinete
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
15
180.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
16
20.000,00
02.03.00
Secr. Municipal de Fazenda
04.123.0063.2007
Manut. da Ativ. da Secretaria de Fazenda
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
38
26.000,00
02.05.00
Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte
12.306.0082.2011
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
98
61.000,00
12.361.0072.2014
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
101
300.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
12.361.0072.2015
Convênio QESE/Transporte de Alunos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
109
50.000,00
02.06.00
Secr. Municipal de Obras e Serviços
04.123.0065.2023
Manut. da Secr. de Obras e Serviços
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
147
240.000,00
02.07.00
Secret. Municipal de Desenvolvimento Social
04.122.0066.2010
Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
161
130.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
162
20.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
167
20.000,00
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social
08.241.0170.2077
Programa Custeio do Idoso (Lar do Idoso)
3.3.90.30.00
Material de Consumo
06
183
10.000,00
08.244.0067.2031
Manut. do Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
194
20.000,00
TOTAL
1.077.000,00
Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal (06) Outras Fontes de Recursos
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o excesso de arrecadação (calculo com previsão até o final do exercício) dos seguintes recursos Vinculados: cód. 1714.52.0.1.00.00 – Transferências do FNDE/PNAE (F.R. 05), no valor de R$ 61.000,00, cód. 1714.50.0.1.00.00 - Transferências do FNDE/Quota Salário Educação (F.R. 05), no valor de R$ 50.000,00, e cód. 1999.99.2.1.00.01 – Programa Custeio do Idoso (F.R. 06), no valor de R$ 10.000,00, totalizando o valor de recursos Vinculados de R$ 121.000,00;
Art. 3°. O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:
Órgão
F. R.
Ficha de
Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.01.00
Secret. Municipal de Gabinete
04.122.0002.2003
Manut. das Atividades do Gabinete
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
18
20.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
19
5.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
21
4.000,00
08.244.0003.2004
Coord. do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
23
10.000,00
02.02.00
Secret. Municipal de Administração
04.122.0062.2006
Manut. das Atividades da Secr. de Administração
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
26
18.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
27
6.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
29
5.000,00
3.3.90.40.00
Serviço de Tecnologia da Informação
01
33
5.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
34
5.000,00
02.03.00
Secret. Municipal de Fazenda
04.123.0063.2007
Manut. da Ativ. da Secretaria de Fazenda
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
39
45.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
41
2.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
42
2.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
01
45
23.000,00
28.843.0999.0001
Amortização da Dívida com o INSS
4.6.90.71.00
Principal da Dívida Contratual Resgatada
01
52
35.000,00
04.123.0123.2062
Fundo Munic. de Contrib. de Iluminação Pública
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
50
2.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
51
18.000,00
02.04.00
Secret. Municipal de Desenv. Econômico
04.122.0064.2049
Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Econômico
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
54
35.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
55
13.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
58
15.000,00
18.541.0120.2060
Manut. das Atividades do Depart. de Meio Ambiente
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
66
7.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
67
2.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
69
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
70
4.000,00
18.541.0165.2075
Fundo Municipal de Meio Ambiente
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
71
14.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
72
5.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
73
1.000,00
20.606.0118.2051
Manut. das Atividades do Depart. de Agricultura
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
74
30.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
75
2.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
76
2.000,00
02.05.00
Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte
12.361.0027.1075
Aquis. de Equip. e Mobiliário p/ Educação
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
100
20.000,00
12.361.0072.2014
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
103
1.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
105
6.000,00
12.361.0072.2046
Manut. do Transporte Escolar – Ensino Básico
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
111
60.000,00
12.365.0072.2017
Manutenção de Pré Escolas
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
121
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
122
2.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
123
4.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
124
44.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
125
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
126
9.000,00
13.392.0117.2020
Manut. das Atividades do Depart. de Cultura
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
133
8.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
134
12.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
135
20.000,00
02.07.00
Secret. Municipal de Desenvolvimento Social
04.122.0066.2010
Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
163
1.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
166
10.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
168
5.000,00
04.122.0066.2053
Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
169
84.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
170
17.000,00
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social
08.241.0067.2030
Manut. do Centro de Convivência do Idoso
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
174
30.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
175
8.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
176
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
177
20.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
178
5.000,00
08.241.163.2073
Fundo Municipál de Direitos do Idoso
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
180
5.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
181
10.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
182
2.000,00
08.244.0067.2031
Manut. do Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
191
10.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
196
5.000,00
08.244.0185.2078
Programa Emergencial de Auxílio Desemprego
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
211
25.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
213
60.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
214
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
215
90.000,00
3.3.90.40.00
Serviço de Tecnologia da Informação
01
219
1.000,00
10.301.0069.2039
Programa Estratégia Saúde da Família - ESF
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
224
15.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
225
1.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
228
10.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
229
1.000,00
10.304.0187.2080
Progr. “Unidade de Vigilância em Zoonose - UVZ”
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
239
8.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
240
2.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
241
5.000,00
TOTAL
956.000,00
Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal (06) Outras Fontes de Recursos
Art. 4°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 07 de dezembro de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal