Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 10 de março de 2016
LEI MUNICIPAL N° 544, DE 10 DE MARÇO DE 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N° 544, DE 10 DE MARÇO DE 2016.
ALTERA O ANEXO VI DA LEI 529 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2.016, aprovou por unanimidade, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação da descrição e atribuição do cargo de Procurador Legislativo Municipal, descrito no anexo VI da Lei 829 de 13 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“1. Classe: PROCURADOR LEGISLATIVO MUNICIPAL
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a prestar assistência em assuntos de natureza jurídica à Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
Quando delegado pelo presidente da Câmara atuar em qualquer foro ou instância em nome da Câmara Municipal, nos feitos em que seja autora, ré, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
Prestar assessoramento jurídico ao Poder Legislativo, emitindo pareceres sobre os assuntos de sua competência, licitações e outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares;
Estudar e auxiliar na redação atos normativos, vetos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder as consultas das unidades interessadas;
Estudar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos;
Assistir a Câmara Municipal na realização de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;
Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades, em sua área de atuação;
Participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua área de atuação;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando treinamento em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões da Câmara Municipal e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
Propor ao Presidente da Mesa Diretora, a desistência de ações ou a interposição de recursos nos feitos em que o Legislativo for parte, bem como, transigir em juízo;
Promover e auxiliar na organização, aquisição, atualização e manutenção da coletânea de leis municipais, bem como das legislações e jurisprudência federal e estadual de interesse do Município;
Quando delegado pelo presidente da Câmara auxiliar nos serviços de corregedoria administrativa, instauração, apuração, instrução, e proposição de penalidades em processos administrativos disciplinares;
Requisitar documentos e processos, bem como solicitar informações e esclarecimentos, inclusive determinando prazo, aos órgãos da Administração direta e indireta;
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura do Município de Barra do Turvo/SP, 10 de março de 2016.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA
Prefeito Municipal
VANDERSON DE MOURA MORAES
Secretário Municipal de Administração