Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 970, DE 14 DE JULHO DE 2.025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 970, DE 14 DE JULHO DE 2.025.
LEI MUNICIPAL N.º 970, DE 14 DE JULHO DE 2.025.
“CRIA O ALMOXARIFADO MUNICIPAL”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Almoxarifado Municipal do Poder Executivo de Barra do Turvo, em nível de divisão, subordinado ao Departamento de Manutenção Patrimonial, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2º. O Almoxarifado Municipal disporá de instalações físicas próprias, exclusivamente destinadas ao seu funcionamento, e contará com quadro funcional específico, necessariamente integrado por servidor público efetivo, integrante do quadro permanente, titular do cargo público de Almoxarife.
Parágrafo único. Os servidores lotados no Almoxarifado Municipal exercerão suas funções nas dependências deste, necessariamente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Turvo, 14 de Julho de 2025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal