Secretaria Municipal de Administração · 27 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N°696, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°696, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N°696, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo e dá Outras Providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Para atender o que dispõe o artigo 37, X da Constituição Federal e a Lei Municipal n. 304/2010, fica concedida a Revisão Geral Anual de acordo com a tabela IPCA com índice de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2020, aos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
Artigo 2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por dotação orçamentária já existente com a seguinte classificação econômica: 01 031 0001 2002 0000 - Manutenção da Secretaria do Legislativo - Ficha 004 – 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Ficha 005 – 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha 006 – 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Artigo 3º – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Município de Barra do Turvo/SP, 26 de março de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal