Secretaria Municipal de Administração · 27 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 26 DE MARÇO DE 2.024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 26 DE MARÇO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 26 DE MARÇO DE 2.024.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.o Fica reajustado o valor do vale-alimentação pago aos servidores do Executivo Municipal que se enquadram até a referência 6, do anexo V, da Lei 598/2017, passando de 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para 300,00 (trezentos reais).
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo, 26 de março de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal