Secretaria Municipal de Governo · 13 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N.° 961, DE 12 DE JUNHO DE 2.025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.° 961, DE 12 DE JUNHO DE 2.025.
LEI MUNICIPAL N.° 961, DE 12 DE JUNHO DE 2.025.
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO AO CUSTEIO DE ALUGUEL RESIDENCIAL EM BENEFÍCIO DO DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE BARRA DO TURVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando ao custeio de aluguel residencial, em benefício do Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia de Barra do Turvo.
Parágrafo único. O valor do aluguel mencionado no caput será equivalente a 55 (cinquenta e cinco) UFESPs - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Turvo, 12 de junho de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal