Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 11 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL N°634, DE 10 DE JULHO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°634, DE 10 DE JULHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°634, DE 10 DE JULHO DE 2018.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, tem como diretrizes respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.
Art. 2º Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Barra do Turvo serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I - a universalização, a integralidade e a disponibilidade;
II - preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
III - a adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
IV - a articulação com outras políticas públicas;
V - a eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VI - a utilização de tecnologias apropriadas;
VII - a transparência das ações;
VIII - controle social;
IX - a segurança, qualidade e regularidade;
X - a integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 3º Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Barra do Turvo tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a Universalização do Saneamento Básico, através da ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no município de Barra do Turvo.
Parágrafo Único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do presente Plano:
I - Garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação às localidades não atendidas;
II - Implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis;
III - Criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos serviços;
IV - Estimular a conscientização ambiental da população e
V - Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
I - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; e
IV - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 5º O Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado para um horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em prazos não superiores a 4 (quatro) anos.
§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente em caráter consultivo.
§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, com as eventuais alterações, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
Art. 6º O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Barra do Turvo tem como marco inicial os estudos que integra os anexos desta lei:
Anexo I – Plano Municipal de Saneamento Básico – Capítulo Água e Esgoto;
Anexo II – Plano Municipal de Saneamento Básico – Capítulo Resíduos Sólidos;
Anexo III – Plano Municipal de Saneamento Básico – Capítulo Drenagem Pluvial.
§ 1º A revisão de que trata o caput deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual do Município de Barra do Turvo.
§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Barra do Turvo à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
§ 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Barra do Turvo deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I - das Políticas Municipais e Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
II - dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
§ 4º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Barra do Turvo deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que o Município de Barra do Turvo estiver inserido, se houver.
Art. 7º A gestão dos serviços de saneamento básico terão como instrumentos básicos os programas e projetos específicos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos tendo como meta a universalização dos serviços de saneamento e o perfeito controle dos efeitos ambientais.
Parágrafo único. Todos os programas e projetos específicos do setor de saneamento básico deverão ser regulamentados por decretos do Poder Executivo Municipal, na medida em que forem criados, inclusive com a especificação dos recursos orçamentários a serem aplicados.
Art. 8º A prestação dos serviços de saneamento básico é de titularidade do Poder Executivo Municipal e poderá ser delegada a terceiros mediante contrato, sob o regime de direito público, para execução de uma ou mais atividades.
§ 1º A delegação da prestação dos serviços de saneamento básico não dispensa o cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de Saneamento Básico.
§ 2º Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
§ 3º Os contratos mencionados no caput não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações dos serviços contratados.
§ 4º No caso de mais de um prestador executar atividade interdependente de outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato, devendo entidade concessora ser encarregada das funções de regulação e fiscalização, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 11.445/2007.
Art. 9º Como forma de garantir a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico são deveres dos prestadores dos serviços:
I - prestar serviço adequado e com atualidade, na forma prevista nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços for objeto de relação contratual;
II - prestar contas da gestão do serviço ao Município de Barra do Turvo quando os serviços forem objeto de relação contratual, e aos usuários, mediante solicitação por escrito;
III - cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de proteção à saúde aplicáveis aos serviços, com encaminhamento de relatórios técnicos mensais referente à qualidade da água utilizada no abastecimento público e de relatórios técnicos referente ao lançamento de efluentes do esgoto tratado no Rio Pardo ao executivo municipal;
IV - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;
V - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; e
VI - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
§ 1º Para os efeitos desta lei, considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a modicidade das tarifas.
§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art. 10. Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos dos serviços de saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de Saneamento Básico, constituem seus direitos e obrigações:
I - receber serviço adequado;
II - receber dos prestadores informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - levar ao conhecimento do Município de Barra do Turvo e do prestador as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos eventualmente praticados na prestação do serviço;
V - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Art. 11. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, às infrações ao disposto nessa Lei e seus instrumentos acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, garantida a ampla defesa e o contraditório:
I - advertência, com prazo para a regularização da situação;
II - multa simples ou diária;
III - interdição.
Parágrafo único. Em caso de infração continuada, poderá ser aplicada multa diária.
Art. 12. Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade levará em conta sua intensidade e extensão.
I - quando da infração resultar:
Contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas;
Degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas;
Risco iminente à saúde pública.
Demolição ou degradação de vias públicas, comprovadas por perícia técnica de engenharia de competência da Prefeitura municipal, para estipular a valoração do dano.
§ 1º No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a autoridade levará em consideração a degradação ambiental, efetiva ou potencial, assim como a existência comprovada de dolo.
§ 2º A multa pecuniária será graduada entre 6 UFESP a 6000 UFESP.
§ 3º O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal de Meio Ambiente, que será instituído através de Lei.
Art. 13. A penalidade de interdição será aplicada:
I – em caso de reincidência;
II – quando da infração resultar:
a) contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas;
b) degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas;
c) risco iminente à saúde pública;
d) demolição ou degradação de vias públicas.
Art. 14. Fica definido a aplicação de no mínimo 2% do valor anual repassado pelo ICMS Ecológico a ser destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para atender as metas de passivos de saneamento apresentados nos termos dos anexos a esta Lei.
Art. 15. Constitui órgão executivo do presente Plano a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 16. Constitui órgão superior do presente Plano, de caráter consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, constituído com base no artigo 1° da Lei Municipal nº 602 de 2018.
Art. 17. Constitui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Barra do Turvo os documentos anexos a esta Lei.
Art. 18. Nos casos omissos, deverão prevalecer a Lei Federal 11.447/07 e o Decreto Regulamentador 7.217/10.
Art. 19. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, 10 de julho de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins, que a presente Lei Municipal foi em 10 de julho de 2018, publicada e afixado no local destinado à publicação dos Atos Administrativo e disponibilizado na íntegra no site da Prefeitura Municipal (http://www.barradoturvo.sp.gov.br).
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral