Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 975, DE 14 DE JULHO DE 2.025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 975, DE 14 DE JULHO DE 2.025.
LEI MUNICIPAL N.º 975, DE 14 DE JULHO DE 2.025.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
VICTOR MARUYAMA, prefeito municipal de Barra do Turvo, estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 248.808,00 (duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oito reais), para suprir a seguinte dotação a ser criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
FR
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviço
15.451.0249.1257
MIC – Pavim. Asfáltica na Rua Miguel dos Santos, Bº Barreiros
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
9.952,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
05
238.856,00
TOTAL
248.808,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emendas Parlamentares
Art. 2°. O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com excesso de arrecadação de recursos a serem repassados através de Convênio firmado com o Ministério das Cidades – MIC (FR – 05), no valor total de R$ 238.856,00. Também será coberta, a título de Contrapartida Municipal, com o excesso de arrecadação da Receita do Orçamento Municipal: Cota-Parte ICMS (Cód. nº 1721.50.0.1.00.00 – F.R. 01) no valor de R$ 9.952,00, como demonstrado abaixo:
*(Período de Janeiro a maio de 2025) *
Cota-Parte do ICMS Principal - Previsto
Cota-Parte do ICMS Principal - Arrecadado
Excesso Apurado
R$ 8.041.666,67
R$ 10.459.987,72
R$ 2.418.321,05
Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores
R$ 797.000,00
Saldo
R$ 1.621.321,05
Art. 3º. Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo, 14 de Julho de 2025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal