Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 23 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
"INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo. 1º. Fica instituída no Município de Barra do Turvo, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
Artigo 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa física ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município, abrangidos por iluminação pública.
Artigo 3º. O sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residencial ou comercial, estabelecido no Município e que esteja cadastrado junto à Concessionária distribuidora de energia, titular da concessão no Município de Barra do Turvo.
Artigo 4º. O valor da Contribuição será fixo e incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e obedecerá a classificação abaixo:
I- R$ 3,00 (três reais) para os consumidores residenciais com consumo entre 81 a 140 kw/h/mês;
II- R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) para os consumidores residenciais com consumo entre 141 a 200 kw/h/mês;
III- R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) para os consumidores residenciais com consumo acima de 201 kw/h/mês e;
IV- R$ 13,00 (treze reais) para os consumidores comerciais/industriais, com consumo até de 400 kw/h/mês;
V- R$ 23,00 (vinte e três reais) para os consumidores comerciais/industriais com consumo entre 401 a 600 kw/h/mês;
VI- R$ 43,00 (quarenta e três reais) para os consumidores comerciais/industriais com consumo acima de 601 kw/h/mês.
Parágrafo único. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 80 Kw/h/mês, os prédios públicos e as entidades filantrópicas e religiosas.
Artigo 5º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal da energia elétrica.
§ 1º. O Município firmará convênio com a Concessionária dos serviços de iluminação pública, dispondo sobre a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§ 2º. Os valores da CIP devidos e não recebidos pela empresa Concessionária, serão relacionados e mantidos á disposição da Prefeitura Municipal para que seja inscrito em Dívida Ativa.
§ 3º. Servirá como título hábil para a inscrição.
I- a comunicação do não pagamento efetuada pela Concessionária, que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II- a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III- outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
§ 4º. O atraso no pagamento da CIP, importará no encargo de mora correspondente a 02% (dois por cento) de multa e juros de 01% (um por cento) por dia.
Artigo 6º. Fica criado o Fundo de Iluminação Pública de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. Deverão ser destinados ao Fundo Municipal todos os recursos arrecadados com a CIP, para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Artigo 7º. Fica o Poder Público autorizado a firmar Convênio com a empresa Concessionária de energia elétrica.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, SP, 23 de Outubro de 2017.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral