Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 24 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
Dr. JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 784.795,00 (setecentos e oitenta e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
Fonte de Recurso
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Atividades do Fundo Munic. Saúde
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
05
250.250,00
02.14.00
Secretaria de Agricultura e Desenv. Rural
20.122.0073.2051
Manutenção das Ativ. da Secr. de Agricultura
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
05
534.545,00
TOTAL
784.795,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 - Estadual e 05 - Federal
Art. 2°- O Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de Convênios firmados com: o Fundo Nacional da Saúde – F.N.S. (aquisição de equipamentos e material permanente) e com o Ministério da Agricultura (aquisição de uma “máquina escavadeira” e uma “patrulha agrícola”);
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DR. JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na forma legal, na presente data.
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração