Secretaria Municipal de Governo · 14 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.° 09, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.° 09, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR N.° 09, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“Altera artigos da Lei Complementar Municipal n° 004, de 1º de janeiro de 2025, alterando disposições referentes à Assistência Jurídica Municipal, corrige redação e dá outras providências.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 4º da Lei Complementar nº 004, de 1º de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º .............................
a)......................................................
b)......................................................
.............................................................
o) Gerência do Lar de Idosos Municipal
Art. 2º. O artigo 5º, do Anexo- I, do Anexo XVIII, da Lei Complementar n° 004, de 1º de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O Procurador que solicitar ingresso na atuação da Assistência Jurídica Municipal, receberá, a título de Gratificação, 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico.
Art. 3º. Os anexos II e VII da Lei n° 004, de 1º de janeiro de 2025, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo/SP, 11 de dezembro de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO II
TABELA A - DOS CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA
CARGO
QUANT.
REF.
Gabinete
Assessor de Assuntos e Relações Institucionais;
1
CC2
Assessor de Governança e Gabinete;
1
Assessor de imprensa e Cerimonial
1
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo
Chefe do Departamento de Desenvolvimento Turístico;
1
CC1
Chefe do Departamento de Extensão Rural;
1
Chefe do Departamento de Indústria e Comércio
1
Secretaria Municipal de Governo
Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas;
1
CC1
Chefe do Departamento de Licitação, Contratos e Parcerias;
1
Chefe do Departamento de Planejamento
1
Secretaria Municipal de Finanças
Chefia do Departamento de Orçamento e Contabilidade
1
CC1
Secretaria Municipal da Igualdade Social e Diversidade
Chefe do Departamento de Políticas Públicas para a Comunidade Quilombola.
1
CC1
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Chefe do Departamento de Zeladoria e Manutenção dos Bens Públicos;
1
CC1
Chefe do Departamento de Estradas de Rodagem
1
Chefia do Departamento de Controle e Manutenção da Frota
1
Secretaria Municipal de Educação
Superintendente de Educação;
1
CC1
Chefe do Departamento de Controle e Gestão em Educação
1
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Gerente do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
1
CC1
Gerente do Centro de Referência Especializada da Assistência Social – CREAS
1
Chefia do Departamento de Gestão de Programas Sociais
1
Secretaria Municipal de Saúde
Superintendente de Saúde
1
CC1
Chefe do Departamento de Controle e Gestão em Saúde
1
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer.
Chefe do Departamento de Cultura
1
CC1
Chefe do Departamento de Lazer
1
TABELA B – DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
SECRETARIA
CARGO
QUANT.
REF.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Chefia do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade
1
FC2
Chefia do Departamento de Regularização Fundiária
1
Secretaria Municipal de Governo
Chefia do Departamento de Manutenção Patrimonial
1
FC2
Chefia do Departamento de Tecnologia da Informação
1
Chefia do Departamento de Gestão Documental
1
Secretaria Municipal da Igualdade Social e Diversidade
Chefia do Departamento de Políticas de Inclusão Social
1
FC2
Secretaria Municipal de Finanças
Chefia do Departamento de Tesouraria e Execução Financeira
1
FC2
Chefia do Departamento de Tributação, Fiscalização e Controle
1
FC2
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Chefia do Departamento de Obras de Saneamento Básico
1
FC2
Secretaria Municipal de Saúde
Gerência da Atenção Básica em Saúde
1
FC2
Gerência da Unidade de Pronto Socorro Municipal – UPS
1
Chefia do Departamento de Vigilância em Saúde
1
Chefia do Departamento de Medicamentos e Suprimentos
1
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Chefe do Departamento de Esportes
1
FC2
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Gerência do Lar de Idosos Municipal
1
FC2
ANEXO II
ANEXO VII
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO
CARGO/DENOMINAÇÃO
REQUISITOS
Assessor Assuntos e Relações Institucionais
Livre Provimento – Nível Superior
Assessor de Governança e Gabinete
Livre Provimento – Nível Superior
Assessor de imprensa e Cerimonial
Livre Provimento – Nível Superior
Chefe do Departamento de Desenvolvimento Turístico
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefe do Departamento de Extensão Rural
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefe do Departamento de Indústria e Comércio
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefe do Departamento de Zeladoria e Manutenção dos Bens Públicos
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefe do Departamento de Estradas de Rodagem
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefia do Departamento de Controle e Manutenção da Frota
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefia do Departamento de Orçamento e Contabilidade
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefe do Departamento de Licitação, Contratos e Parcerias
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefe do Departamento de Planejamento
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Superintendente de Saúde
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefe do Departamento de Controle e Gestão em Saúde
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Superintendente de Educação
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefe do Departamento de Controle e Gestão em Educação
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefia do Departamento de Gestão de Programas Sociais
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Gerente do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Gerente do Centro de Referência Especializada da Assistência Social – CREAS
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefe do Departamento de Cultura
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefe do Departamento de Lazer
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefe do Departamento de Políticas Públicas para a Comunidade Quilombola
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EM CONFIANÇA
Chefia do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefia do Departamento de Regularização Fundiária
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefia do Departamento de Obras de Saneamento Básico
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefia do Departamento de Tesouraria e Execução Financeira
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefia do Departamento de Tributação, Fiscalização e Controle
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefia do Departamento de Manutenção Patrimonial
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefia do Departamento de Tecnologia da Informação
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefia do Departamento de Gestão Documental
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Gerência da Unidade Básica de Saúde – UBS
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Gerência da Unidade de Pronto Socorro Municipal – UPS
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefia do Departamento de Vigilância em Saúde
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefia do Departamento de Medicamentos e Suprimentos
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefia do Departamento de Esportes
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Chefia do Departamento de Políticas de Inclusão Social
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Gerência do Lar de Idosos Municipal
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento
Republicada, integralmente.