Secretaria Municipal de Administração · 28 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N° 806, DE 27 DE ABRIL DE 2.022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 806, DE 27 DE ABRIL DE 2.022.
LEI MUNICIPAL N° 806, DE 27 DE ABRIL DE 2.022.
“Concede Reajuste do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal para o ano de 2022 e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra doTurvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5° da Lei Federal n° 11.738/2008 e Portaria MEC/MF nº 67, de 04/02/22, a conceder o reajuste de 21% (vinte e um por cento) aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal para o ano de 2022.
Art. 2° Por profissionais do magistério da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art.3° As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com dotações orçamentárias específicas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Município de Barra do Turvo/SP, 27 de abril de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal