Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 20.646,18 (vinte mil seiscentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.08.00
Fundo Municipal de Assist. e Desenv. Social
08.244.0221.1235
MDS – Progr. Fortal. Emerg. de Atend. do CadÚnico
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
05
20.646,18
TOTAL
20.646,18
Fontes de Recursos: 92 – Estadual Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o excesso de arrecadação de recurso repassado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social - MDS (F.R. 05), para ações do PROCAD/SUAS, no valor total de R$ 20.646,18.
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 07 de dezembro de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal