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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 14 de abril de 2022

LEI MUNICIPAL N° 802, DE 13 DE ABRIL DE 2.022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 802, DE 13 DE ABRIL DE 2.022.

LEI MUNICIPAL N° 802, DE 13 DE ABRIL DE 2.022.

“DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2021 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE”.

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 001/2021 da Assembleia Geral do CONSAÚDE, que dispõe sobre a alteração do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), que integra esta Lei.

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Barra do Turvo, SP, 13 de abril de 2.022.

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 2663, em 14 de abril de 2022. Código identificador 61DE2B13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.