Secretaria Municipal de Administração · 14 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N° 802, DE 13 DE ABRIL DE 2.022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 802, DE 13 DE ABRIL DE 2.022.
LEI MUNICIPAL N° 802, DE 13 DE ABRIL DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2021 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 001/2021 da Assembleia Geral do CONSAÚDE, que dispõe sobre a alteração do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), que integra esta Lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 13 de abril de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal