Gabinete Municipal · 14 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 982/2025
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 982/2025
LEI MUNICIPAL N° 982, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.025.
CRIA O CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE DIRETOR CLÍNICO
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo público em comissão de Diretor Clínico, cuja carga horária de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, e 200 (duzentas) horas mensais.
Parágrafo único. O cargo mencionado no caput será de livre provimento pelo Prefeito Municipal, e terá como requisitos de provimento:
I- Formação em curso de nível superior em medicina;
II – Inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CRM/SP
Art. 2º. O cargo de Diretor Clínico fará jus à referência salarial de R$17.506,25 (dezessete mil, quinhentos e seis reais, e vinte e cinco centavos).
Art. 3º. São atribuições do Diretor Clínico
I - Dirigir e coordenar o corpo clínico da Secretária de Saúde;
II - Supervisionar a execução das atividades de assistência médica na Secretaria de Saúde, comunicando ao Diretor Técnico para que tome as providências cabíveis quanto às condições de funcionamento de aparelhagem e equipamentos, bem como o abastecimento de medicamentos e insumos necessários ao fiel cumprimento das prescrições clínicas, intervenções cirúrgicas, aplicação de técnicas de reabilitação e realização de atos periciais quando estiver inserido em estabelecimento assistencial médico;
III - Supervisionar a efetiva realização do ato médico, da compatibilidade dos recursos disponíveis, da garantia das prerrogativas do profissional médico e da garantia de assistência disponível aos pacientes;
IV - Atestar a realização de atos médicos praticados pelo corpo clínico sempre que necessário;
V - Organizar os prontuários dos pacientes de acordo com o que determinam as Resoluções Federais;
VI - Incentivar a criação e organização de centros de estudos, visando à melhor prática da medicina;
VII - Recepcionar e assegurar aos estagiários (acadêmicos e médicos) condições no exercício de suas atividades com os melhores meios de aprendizagem, com a responsabilidade de exigir a sua supervisão.
VIII – Exercer outras atribuições determinadas pelo Prefeito Municipal, ou pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, 13 de novembro de 2025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal