Secretaria Municipal de Governo · 25 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1028, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1028, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1028, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre Autorização Legislativa, para o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências”.
Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.148.000,00 (sete milhões cento e quarenta e oito mil reais), para reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Ficha de
Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.01.00
Secretaria Municipal de Gabinete
02.061.0262.2089
Procuradoria Geral do Município
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
17
110.000,00
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
23
11.000,00
04.122.0002.2003
Manut. da Atividade do Gabinete
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
25
121.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
26
8.000,00
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
32
7.000,00
02.02.00
Secretaria Municipal de Governo
04.122.0062.2006
Manut. das Atividades da Secr. de Governo
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
36
116.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
37
8.000,00
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
44
61.000,00
02.03.00
Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0063.2007
Manut. das Ativ. da Secretaria de Finanças
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
50
12.000,00
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
56
19.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
01
57
150.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
01
59
20.000,00
02.04.00
Secr. Munic. de Desenv. Agrário e Meio Ambiente
04.122.0064.2049
Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Agrário e Meio Am.
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
65
290.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
66
26.000,00
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
72
25.000,00
02.05.00
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0072.2014
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
111
350.000,00
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
118
35.000,00
02.06.00
Secr. Municipal de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manut. da Secr. de Obras e Serviços
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
149
605.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
150
10.000,00
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
156
64.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
158
3.000.000,00
26.782.0065.1026
Obras de Melhorias de Estradas Rurais
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
170
500.000,00
02.07.00
Secret. Municipal de Desenvolvimento Social
04.122.0066.2010
Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
171
425.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
172
23.000,00
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
178
57.000,00
04.122.0066.2053
Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
181
6.000,00
08.241.0067.2030
Manut. do Centro de Convivência do Idoso
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
185
83.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
228
700.000,00
10.301.0069.2039
Programa Estratégia Saúde da Família E.S.F.
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
05
240
270.000,00
02.15.00
Secret. Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
27.812.0242.2087
Manut. das Atividades Desportivas
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
284
31.000,00
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
292
5.000,00
TOTAL
7.148.000,00
Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal
Art. 2° O Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores e no exercício atual no valor de R$ 6.053.000,00 (Fonte de Recurso 01), bem como pelo excesso de arrecadação de recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS (Fundo a Fundo “Apoio Primário em Saúde – APS”), no valor de R$ 270.000,00 (Fonte de Recurso 05);
Art. 3º O Crédito também será coberto com a anulação das seguintes dotações:
Órgão
F. R.
Ficha de
Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.01.00
Secretaria Municipal de Gabinete
02.061.0262.2089
Procuradoria Geral do Município
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
18
15.000,00
02.03.00
Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0063.2007
Manut. das Ativ. da Secretaria de Finanças
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
49
20.000,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
01
58
400.000,00
02.06.00
Secr. Municipal de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manut. da Secr. de Obras e Serviços
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
152
100.000,00
26.782.0065.1026
Obras de Melhorias de Estradas Rurais
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
168
50.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
229
50.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
231
80.000,00
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
236
60.000,00
02.16.00
Secr. Municipal de Planejam. e Negócios de Tur.
04.121.0265.2093
Manut. da Ativ. da Secr. Munic. de Planejamento
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
310
20.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
311
25.000,00
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
317
5.000,00
TOTAL
825.000,00
Art. 4° Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, 24 de setembro de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal