Secretaria Municipal de Governo · 19 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1015, DE 15 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1015, DE 15 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 477.600,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e seiscentos reais), para suprir a seguinte dotação a ser criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
FR
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secretaria Municipal de Desenv. Agrário e Meio Ambiente
20.608.0267.1265
MGI – Aquisição de Escavadeira Hidráulica
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
05
477.600,00
TOTAL
477.600,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual e 05 – Federal
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com excesso de arrecadação de recurso a ser repassado através de Convênio (via Emenda Parlamentar) firmado com o Ministério da Gestão e Inovação – MGI (F.R. 05), no valor total de R$ 477.600,00;
Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 15 de maio de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal