Secretaria Municipal de Administração · 12 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL N°669, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°669, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°669, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 653.661,80 (seiscentos e cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secr. Munic. de Obras e Serviços
15.451.0139.1157
MDR – Pavimentação Asfáltica Bº Barreiros
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
8.753,55
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
232.380,95
15.451.0140.1158
SDR – Recapeam. Asfáltico no Perímetro Urbano
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
9.863,63
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
100.000,00
15.451.0141.1159
SDR – Pavimentação Asfáltica Jd. Terra Nova
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
2.663,67
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
300.000,00
TOTAL
653.661,80
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Emendas Parlamentares (de recursos oriundos do Ministério de Desenvolvimento Regional – MDR, no valor de R$ 232.380,95 e de recursos oriundos da Secretaria de Desenvolvimento Regional – SDR, no valor de R$ 100.000,00) totalizando R$ 332.380,95 (trezentos e trinta e dois mil trezentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos) e de Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional – SDR, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
Art. 3º - Também será coberto, a título de Contrapartida do Município, com a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
F. R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secr. Munic. de Obras e serviços
04.122.0065.2023
Manut. da Secretaria de Obras e Serviços
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jur
01
142
21.280,85
TOTAL
21.280,85
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 11 de setembro de 2.019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal