Secretaria Municipal de Administração · 24 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL N°689, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°689, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N°689, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito do Município de Barra do Turvo - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 407.055,00 (quatrocentos e sete mil e cinquenta e cinco reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenvolvimento Econômico
15.451.0149.1167
SIMA – Constr. de Unidades Sanitárias Individuais
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
407.055,00
TOTAL
407.055,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de Convênio (SIMA nº 04/2019) firmado com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA, no valor de R$ 407.055,00 para Construção de Unidades Sanitárias Individuais (USI);
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 21 de fevereiro de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal