Secretaria Municipal de Governo · 25 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 959, DE 28 DE MAIO DE 2.025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 959, DE 28 DE MAIO DE 2.025.
LEI MUNICIPAL N° 959, DE 28 DE MAIO DE 2.025.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 603.030,30 (seiscentos e três mil e trinta reais e trinta centavos), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
FR
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.451.0246.1254
SGRI – Pavim. Asf. na Rua Camilo Gonçalves de Lima, Bº Barreiros
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
335,68
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
300.000,00
17.512.0247.1255
SGRI – Sistema de Drenagem de Águas na Av. 21 de Março, Centro
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
2.694,62
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
300.000,00
TOTAL
603.030,30
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emendas Parlamentares
Art. 2°. O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com excesso de arrecadação de recursos a serem repassados pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais – SGRI (através de Emendas Parlamentares), no valor total de R$ 600.000,00. Também será coberto, a título de Contrapartida, com o excesso de arrecadação (período de jan. a mar./25) de recursos próprios Municipais no valor de R$ 3.030,30:
Código Receita
Especificação
FR
Prev. de Arrec.
Arrec. Total
Excesso
1711.51.1.1.00.00
Cota-Parte do FPM - Principal
01
R$ 4.200.000,00
R$ 4.614.932,44
R$ 414.932,44
Art. 3º. Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 28 de maio de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal